Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Presidente do STF determina restabelecimento de pagamento de penso a filhas de servidores federais

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Crmen Lcia, deferiu liminares em dois Mandados de Segurana (MS 35795 e 35814) impetrados por beneficirias que recebem penso por morte concedida a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores pblicos civis com base na Lei 3.373/1958. Por determinao do Tribunal de Contas da Unio (TCU), o pagamento das penses foi suspenso pelos rgos de origem de seus pais (Ministrios do Trabalho e do Planejamento, respectivamente). Em razo dos fundamentos jurdicos apresentados e da natureza alimentar da penso, a ministra determinou o restabelecimento do pagamento.

Os dois mandados de segurana so de relatoria do ministro Edson Fachin que, em maio ltimo, anulou os efeitos do acrdo do Tribunal de Contas da Unio (TCU) na parte em que determinou a reviso e o cancelamento de benefcios previdencirios de penso por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores pblicos civis, com base na Lei 3.373/1958, que tenham atualmente outras fontes de renda. A deciso do ministro foi tomada no Mandado de Segurana (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos que discutiam a mesma matria.

O ministro Fachin aplicou a jurisprudncia j consolidada do STF no sentido de que a lei que rege a concesso do benefcio de penso por morte a vigente na data do bito do segurado. Por esse motivo, segundo observou, a interpretao mais adequada a ser dada ao dispositivo da Lei 3.373/1958 aquela que somente autoriza a reviso da penso concedida com amparo em seu regramento nas hipteses em que a filha solteira maior de 21 anos se case ou tome posse em cargo pblico permanente. Isso porque no havia na lei de 1958 a hiptese de cessao da penso em decorrncia do exerccio, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, exceo de cargo pblico permanente.

Em sua deciso, a ministra Crmen Lcia observou que a situao apresentada nos dois mandados de segurana anloga aos processos decididos anteriormente pelo ministro Fachin, acrescentando que os fundamentos apresentados nos dois casos so relevantes e, portanto, justificam a concesso da liminar. "Seu indeferimento poderia conduzir ineficcia da medida se a providncia viesse a ser deferida somente no julgamento de mrito por ter a penso natureza alimentar, com gravosas consequncias do no recebimento pela [s] impetrante [s]", concluiu a presidente, que atua no planto do STF neste ms de julho.

Notcia publicada em 10/07/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3328-5524  

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br