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Notcia

Competncia para julgar ao contra ato do CNJ que impedia notificao via postal da Justia Federal

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa Justia Federal de ao ajuizada pela Associao dos Notrios e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) contra atos do Conselho Nacional de Justia (CNJ) que proibiram os cartrios do pas de emitirem notificao extrajudicial por via postal fora do municpio em que se localizam, mesmo que referente a atos registrais por eles praticados. Na deciso tomada na Ao Originria (AO) 1892, o relator, entretanto, manteve a liminar concedida anteriormente para suspender a eficcia das deliberaes, at que a matria seja apreciada pelo juzo de primeira instncia.

Segundo o ministro, a jurisprudncia do STF no sentido de que a competncia originria do Supremo em relao ao CNJ tem sido reconhecida apenas na hiptese de aes de natureza mandamental (mandado de segurana, habeas data, habeas corpus ou mandado de injuno), pois, nessa situao, o conselho se qualifica como rgo coator com legitimidade para figurar em relao processual perante a Corte.

O ministro lembrou que, no julgamento conjunto da questo de ordem na Ao Originria 1814 e do agravo regimental na ACO 1680, no qual o Plenrio voltou a analisar o alcance da competncia do STF em aes propostas contra o CNJ, ele ressalvou entendimento pessoal no sentido de que necessrio verificar o contedo do ato do CNJ e no apenas a natureza da ao. Para ele, a competncia originria do STF deve ser mantida em todas as aes relativas s atividades disciplinadora e fiscalizadora do conselho que repercutam frontalmente nos tribunais ou seus membros, ou seja, que digam respeito autonomia dos tribunais ou ao regime disciplinar da magistratura.

No caso dos autos, observou o relator, a competncia do STF no atrada seja com base no critrio adotado pela jurisprudncia prevalecente da Corte, seja na interpretao mais ampliativa (critrio por ele defendido), j que o contedo do ato impugnado deliberaes do CNJ que proibiram os cartrios de emitirem notificao extrajudicial por via postal fora do municpio em que se localizam no est abarcado entre os atos do conselho que justificariam a apreciao originria do Supremo. "Nenhuma subverso hierrquica em mbito administrativo pode advir da submisso da causa jurisdio da primeira instncia da Justia Federal", explicou.

O ministro declinou assim da competncia do STF para julgar a causa, mantendo, at apreciao pelo juzo competente, a liminar concedida na AO 1892.

Notcia publicada em 10/07/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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