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Notcia

Governador questiona decises da Justia do Trabalho que determinaram bloqueio de verbas do Metr-DF

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524, na qual questiona decises da Justia do Trabalho que determinaram o bloqueio de valores nas contas da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metr-DF) para pagamento de verbas trabalhistas de seus empregados. Entre os argumentos apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governador afirma que o bloqueio dos valores desrespeita o regime de precatrios e gera srios riscos continuidade do servio pblico prestado.

O governador sustenta que o Metr-DF, empresa pblica distrital, presta servio pblico em regime no concorrencial e, segundo a jurisprudncia do STF, deve se submeter ao mesmo regime de execuo conferido Fazenda Pblica em geral (regime de precatrios). Salienta que as decises proferidas pela Justia do Trabalho no Distrito Federal e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10 Regio (TRT-10), ao recusarem a aplicao de tal regime, interferem no mecanismo de racionalizao dos pagamentos das obrigaes estatais de sentenas judiciais.

Ainda para Rollemberg, os atos impugnados contrariam os princpios da independncia e da harmonia entre os poderes, o direito social ao transporte e o direito livre locomoo, e princpio da legalidade oramentria, todos previstos na Constituio Federal.

O governador pede a concesso de liminar para suspender as medidas de execuo contra o Metr-DF, com afastamento imediato de bloqueios. No mrito, requer a procedncia da ADPF para assentar que a execuo de decises judiciais proferidas contra a empresa distrital devem ocorrer exclusivamente sob o regime de precatrios previsto no artigo 100 da Constituio Federal.

Despacho

Em despacho, o relator da ao, ministro Edson Fachin, determinou a oitiva da Presidncia do TRT da 10 Regio, da Advocacia-Geral da Unio e do Procuradoria-Geral da Repblica no prazo comum de cinco dias, nos termos da Lei 9.882/1999 (Lei das ADPFs).

Notcia publicada em 11/07/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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