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Notcia

Ministro reconsidera deciso e permite trmite de ao que questiona cassao de aposentadoria de servidores

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou a deciso por meio da qual havia extinto, sem julgamento de mrito, a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418, ajuizada por associaes de magistrados para questionar normas que preveem a cassao de aposentadoria de servidores pblicos.

A Associao dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associao Nacional dos Magistrados da Justia do Trabalho (Anamatra) e a Associao dos Juzes Federais do Brasil (Ajufe) argumentam na ao que os artigos 127 (inciso IV) e 134 do Estatuto dos Servidores Civis da Unio (Lei 8.112/1990) no foram recepcionados pelas Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003, e se tornaram incompatveis com o regime contributivo e solidrio da previdncia dos servidores pblicos.

Inicialmente, o relator acolheu preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Repblica no sentido da ilegitimidade ativa das associaes, sob o aspecto da ausncia de pertinncia temtica entre a norma impugnada e suas finalidades institucionais e o seu mbito de representatividade.

No agravo contra esta deciso, as associaes sustentaram que h pertinncia temtica entre o objeto da ADPF e seus objetos sociais, na medida em que os dispositivos questionados da Lei 8.112/1990 tm sido regularmente aplicados pelos Tribunais aos membros da magistratura.

Em sua reconsiderao, o ministro Alexandre de Moraes citou precedente (agravo regimental na ADI 4673), do qual foi tambm foi relator, em que o Plenrio do STF admitiu a possibilidade de maior flexibilidade no reconhecimento do requisito da pertinncia temtica como pressuposto para a legitimidade ativa em controle abstrato de constitucionalidade. "O posicionamento que externei naquele caso semelhante ao adotado na deciso agravada neste processo no foi acolhido pelos demais membros desta Corte. Em homenagem ao princpio da colegialidade, considerando o quanto sedimentado no referido precedente, reconsidero a deciso agravada", concluiu.

Notcia publicada em 11/07/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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