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Notcia

Institucional Acesso aos Sistemas Gestor Pblico Fornecedores Transparncia Instruo Normativa assegura direitos dos trabalhadores em obras pblicas

A Instruo Normativa n. 6, de 6 de julho de 2018, rene um conjunto de clusulas que devem ser necessariamente previstas nos editais e contratos de obras pblicas federais para assegurar direitos trabalhistas estabelecidos pela legislao brasileira e por compromissos internacionais, a exemplo da Conveno n. 94, da Organizao Internacional do Trabalho (OIT).

Dentre estas clusulas constam a exigncia de cumprimento de acordos e convenes coletivas; a possibilidade de resciso unilateral do contrato em caso de inadimplemento de obrigaes trabalhistas, sociais e previdencirias; e a observncia de normas relativas sade, segurana e bem-estar dos trabalhadores.

O normativo esclarece ainda que o pagamento dos salrios, das demais verbas trabalhistas e o recolhimento de contribuies sociais, previdencirias e junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Servio (FGTS), relativos aos trabalhadores alocados na obra, devem ser fiscalizados pela administrao mediante a solicitao mensal, por amostragem, de comprovantes apresentados pelas empresas contratadas.

A referida Instruo Normativa j est vigente desde sua publicao, em 9 de julho de 2018.

Notcia publicada em 10/07/2018. Fonte: Portal de Compras do Governo Federal.




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