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Notcia

DECISO: Tempo de servio em sociedade de economia mista somente computado para aposentadoria e disponibilidade

A 1 Turma do TRF 1 Regio, por unanimidade, negou pedido da autora, servidora pblica federal, de averbao como tempo de servio pblico o perodo trabalhado sob o regime celetista no Banco do Brasil, sociedade de economia mista, para todos os fins. A deciso confirma sentena do Juzo da 18 Vara da Seo Judiciria de Minas Gerais que j havia julgado improcedente o pedido.

Em seu recurso, a apelante alegou que a jurisprudncia mais recente tem se posicionado pela possibilidade de aplicao do art. 100 da Lei n 8.112/90 ao tempo de servio prestado na sociedade de economia mista.
 
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, destacou que "o tempo de servio prestado em empresa pblica e sociedade de economia mista, como o caso do Banco do Brasil, no pode ser computado para efeito de anunio, licena-prmio, promoo, remoo e antiguidade na carreira de servidores que tenham ingressado no servio pblico federal, tendo em vista que o vnculo laboral, no caso, regido pela Consolidao das Leis do Trabalho, diverso do regime jurdico estatutrio, no se enquadrando, portanto, como servio exercido em cargo pblico".
 
Conforme explicou o magistrado, a jurisprudncia do Tribunal e do Superior Tribunal de Justia (STJ) firmou o entendimento de que a contagem do tempo de servio prestado a empresas pblicas e sociedades de economia mista somente pode ser computado para fins de aposentadoria e disponibilidade, na forma prevista no inciso V do art. 103 da Lei n. 8.112/90. 
 
Diante do exposto, a Turma negou provimento apelao da autora, nos termos do voto do relator.
 
Processo n: 0021082-75.2017.4.01.3800/MG
Data de julgamento: 30/05/2018
Data de publicao: 13/06/2018

Notcia publicada em 03/07/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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