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Notcia

DECISO: Sentena arbitral instrumento vlido para fins de comprovao da resciso de contrato de trabalho

Por unanimidade, a 1 Turma do TRF 1 Regio reconheceu a validade da sentena arbitral para fins de habilitao do impetrante no seguro-desemprego. A deciso negou provimento a recurso no qual a Unio sustenta a impossibilidade de utilizao do juzo arbitral para discusso de direitos individuais trabalhistas.
 
"A sentena arbitral no documento hbil homologao de resciso de contrato de trabalho em razo dos princpios da irrenunciabilidade e indisponibilidades do Direito do Trabalho", ponderou a Unio ao defender no haver ilegalidade na deciso que negou o pedido do autor, "ante a ausncia de norma que autorize a Administrao Pblica a conceder seguro-desemprego ao trabalhador com base em sentena arbitral".
 
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brando, explicou que, nos termos do art. 31 da Lei 9.307/96, "a sentena arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentena proferida pelos rgos do Poder Judicirio e, sendo condenatria, constitui ttulo executivo".
 
O magistrado ainda citou jurisprudncia do TRF1 no sentido de que a sentena arbitral que homologa a resciso de contrato de trabalho meio idneo a comprovar a dispensa sem justa causa necessria ao recebimento do seguro-desemprego. "O princpio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e no pode ser interpretado de forma a prejudic-lo como pretende a recorrente", finalizou.
 
Processo n: 0001774-36.2010.4.01.3400/DF
Deciso: 18/4/2018
 

Notcia publicada em 03/07/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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