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Notcia

DECISO: Concedida penso por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor pblico federal

A 1 Turma do TRF 1 Regio confirmou sentena que habilitou o autor da ao como pensionista de ex-servidor pblico federal, na condio de companheiro homoafetivo. A unio estvel, segundo consta dos autos, foi reconhecida por sentena da Justia Estadual. O relator do caso foi o desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.
 
Na apelao, a Unio defendeu a extino do processo pela impossibilidade jurdica do pedido, uma vez que o autor formulou pedido incerto, condicionado ao trnsito em julgado do MS n. 15677-86.2011.4.01.3600, que se encontra pendente de julgamento no TRF1, violando, assim, os artigos 286 e 460 do Cdigo de Processo Civil (CPC) de 1973.
 
Em seu voto, o relator destacou que no MS em questo o autor requereu sua habilitao como pensionista do ex-servidor pblico ao argumento de que a Unio se recusava a dar continuidade ao processo de habilitao at que o Supremo Tribunal Federal (STF) publicasse a deciso proferida sobre a questo.
 
"Neste Tribunal, a Turma, unanimidade, negou provimento remessa oficial mantendo a sentena que concedeu a segurana, fundamentando-se na deciso do STF no RE n. 477.554, julgado em 16/08/2011, que reconheceu e qualificou a unio homoafetiva como entidade familiar, e na ADPF 132 e da ADI 4.277, que consolidaram o entendimento quanto possibilidade de concesso do benefcio de penso de companheiro homoafetivo", explicou.
 
Com relao ao argumento da Unio de que o pedido do autor seria incerto, o magistrado salientou que "a tutela deferida no se sujeita a acontecimento futuro e incerto, pois se concedeu a segurana para determinar a habilitao do impetrante como pensionista do ex-servidor, em decorrncia de convivncia com o falecido, com remisso deciso do STF que reconheceu a unio homoafetiva como entidade familiar e serviu de instrumento na fundamentao do deciusum recorrido, que fixou a data de incio da penso como sendo a data do bito, estando perfeitamente determinvel luz dos elementos existentes nos autos".
 
O magistrado finalizou seu entendimento ressaltando que, no caso dos autos, a unio estvel entre o autor e o ex-servidor foi declarada por sentena proferida pelo Juiz da 1 Vara de Famlia da Comarca de Cuiab/MT, em consonncia com os princpios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, no havendo, portanto, dvidas a esse respeito. "Nos termos do disposto no art. 215 da Lei n. 8.112/90, o direito penso por morte de servidor pblico tem como termo inicial a data do bito do servidor, mas pode tal benefcio ser requerido a qualquer tempo, hiptese em que estaro prescritas as prestaes exigveis h mais de cinco anos, conforme o art. 219 do mesmo diploma legal", encerrou.
 
Processo n: 0000540-30.2012.4.01.3600/MT
Deciso: 9/5/2018

Notcia publicada em 03/07/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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