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Notcia

DECISO: Unio condenada a indenizar em R$ 30 mil servidor vtima de acidente de carro em servio

A Unio foi condenada pela 6 Turma do TRF 1 Regio a indenizar em R$ 30 mil, a ttulo de danos morais, e em R$ 399,20, a ttulo de danos materiais, o autor da ao, vtima de acidente de trabalho enquanto servidor comissionado do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Regio. A deciso reforma parcialmente sentena que havia condenado a Unio a pagar indenizao por danos morais no valor de R$ 100 mil. O relator do caso foi o desembargador federal Jirair Aram Meguerian.
 
Unio e parte autora recorreram ao TRF1 contra a sentena. O autor aduziu a nulidade da sentena ao argumento de que houve cerceamento de defesa visto que a percia constante dos autos foi inconclusiva. Disse fazer jus a lucros cessantes, j que deixou de auferir rendimentos advindos de seu cargo em comisso. O ente, por sua vez, sustentou que no houve comprovao de danos morais sofridos pelo autor e que no houve prtica de qualquer ato ilcito de sua parte. Requereu a reduo do valor da indenizao caso mantida sua condenao.
 
O relator rejeitou o pedido de anulao da sentena, pois, segundo ele, no houve cerceamento de defesa. "No pode o autor alegar nulidade por incompletude de respostas do laudo pericial se, quando instado a realizar complementao da documentao encaminhada ao perito, recusou-se a faz-lo, em que pese apontada sua necessidade pelo expert, impossibilitando a completa consecuo das atividades do auxiliar do juzo", justificou.
 
Com relao ao argumento do autor de que deixou de auferir rendimentos, o magistrado pontuou que "ante a possibilidade de livre exonerao aplicvel ao cargo em comisso, no h que se falar em ganhos que o autor razoavelmente deixou de perceber em virtude do acidente de trabalho sofrido, j que no haveria garantia de sua manuteno ainda que o autor no tivesse sido vitimado em sinistro laboral".
 
Por fim, o relator resaltou que o valor da indenizao deve ser reduzido de R$ 100 mil para R$ 30 mil. "No tocante aos danos morais, configuram-se mediante a violao a direitos da personalidade, situao evidenciada no caso em apreo. Entretanto, embora no se negue a ocorrncia de violao a direitos da personalidade, de se entender que a quantia indenizatria de R$ 100 mil mostra-se excessiva, dando ensejo ao enriquecimento indevido da parte autora. A razoabilidade, a isonomia, a segurana jurdica e os parmetros jurisprudenciais orientam a reduo de tal montante para R$ 30 mil".
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n: 0015179-29.2007.4.01.3600/MT
Deciso: 26/3/2018

Notcia publicada em 04/07/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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