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Notcia

DECISO: Mantida a absolvio de ex-servidor que recebeu seguro-desemprego de pescador artesanal durante suas frias

A 3 Turma do TRF 1 Regio, por unanimidade, absolveu o ex-servidor pblico federal do Ministrio do Trabalho e Emprego, ora apelado, da prtica de ato de improbidade administrativa. Ele foi acusado pelo Ministrio Pblico Federal (MPF) do recebimento de vrios requerimentos de seguro-desemprego para pescador artesanal, no perodo em que se encontrava de frias e sem conhecimento da chefia imediata, auferindo vantagem indevida para tanto, alm de ter inserido dados incorretos no sistema SDWEB (Seguro-desemprego/MTE).

Em suas razes, a Unio alegou que a sentena deve ser reformada, tendo em vista que as provas acostadas aos autos, em especial o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado em face do requerido comprovam a prtica de ato de improbidade administrativa relatada; que ficou demonstrado que o requerido recebeu vantagem indevida para realizar atribuies do cargo para os quais devidamente remunerado pelo Estado; que houve dano ao errio consistente no recebimento indevido de benefcios por parte de nove pescadores, totalizando um prejuzo de R$ 18.360,00 e que no PAD instaurado em face do requerido, que culminou em sua demisso, ficou evidenciado que aquele inseriu dados no condizentes com as informaes constantes das carteiras da SEPA, no Sistema SDWEB.
 
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Mnica Sifuentes, destacou que, de fato, ficou comprovado nos autos que o requerido, enquanto estava de frias regulamentares do Ministrio do Trabalho e Emprego (MTE), compareceu at os municpios de Arari (MA) e de Mearim (MA) para receber os requerimentos de seguro-desemprego para pescador artesanal, sem o conhecimento de sua chefia. 
 
A magistrada entendeu que inicialmente foram constatados erros nos dados inseridos no sistema a ponto de levantar suspeita quanto legalidade do recebimento do seguro-desemprego, contudo, conforme apontado pela testemunha, servidora do MTE, identificou-se, posteriormente, que os dados dos pescadores inseridos pelo requerido eram verdadeiros. Tal equvoco nos dados inseridos teria ocorrido "em razo de no ter sido verificado que o prprio Ministrio da Pesca e Agricultura (MPA) havia retificado o primeiro registro dessas carteiras" e que a quantidade de dias que os servidores se deslocavam era insuficiente para colher todos os dados dos pescadores das colnias.
 
A magistrada tambm ressaltou que, como bem pontuado na sentena, o fato de o requerido ter recebido alimentao e hospedagem no implica em obteno de vantagem ilcita, "o qual no se valeu de sua funo pblica para obter vantagem indevida para si ou para outrem em prejuzo Administrao".
 
Feitas essas ponderaes, a magistrada relatou que "as irregularidades apontadas pelo MPF no configuram atos de improbidade de administrativa, considerando a inexistncia de enriquecimento ilcito do agente ou de terceiro, assim como a ausncia de dano ao errio".
 
Processo n: 0016931-51.2012.4.01.3700/MA
Data de julgamento: 03/04/2018
Data de publicao: 13/04/2018
 

Notcia publicada em 04/07/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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