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Notcia

DECISO: Indevido pedido de indenizao a dono de loteamento no expropriado nas obras de duplicao da BR 040

A 3 Turma do TRF 1 Regio, por unanimidade, negou o pedido de indenizao feito pelo autor em virtude de desapropriao indireta de loteamento que possua no Residencial So Luiz, no municpio de Congonhas (MG), para obras de duplicao da BR-040 realizadas em 1982, no trecho Sete Lagoas - Belo Horizonte.

Em seu recurso, a apelante sustentou ser equivocada a concluso do Juzo de primeiro grau de que o loteamento Residencial So Luiz no foi objeto de expropriao em razo das obras de duplicao da rodovia.
 
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Jos Alexandre Franco, entendeu que a sentena deve ser mantida, pois foi amparada nas concluses da percia judicial de que no ocorreu desapropriao indireta, pois as obras de alargamento ocorridas em 1982 na rodovia foram realizadas dentro da faixa de domnio da Unio j existente desde 1957, que no foi modificada.
 
O magistrado destacou ainda que "a percia judicial tambm demonstrou que o imvel objeto da ao est alm da prpria rea non aedificandi, no havendo nenhuma perda ou prejuzo ao autor, nem direito indenizao".
 
Processo n: 2004.38.00.023434-5/MG
Data de julgamento: 03/04/2018
Data de publicao: 13/04/2018
 

Notcia publicada em 05/07/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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