Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

DECISO: Negado pedido de remoo a servidor por falta de comprovao da Junta Mdica de doena de sua filha

A 1 Turma do TRF 1 Regio negou o pedido de remoo de um servidor pblico, Agente de Polcia Federal, para o Rio de Janeiro, por motivo de doena da sua filha. A deciso confirma sentena proferida pelo Juzo da 1 Vara da Seo Judiciria do Distrito Federal que j havia negado o pedido.

Em suas razes, o Agente alegou ter direito a remoo, pois sua filha, portadora de grave doena alrgico respiratria, no se adaptou ao clima de Braslia, tendo sucessivas crises respiratrias, com risco de morte, razo pela qual sua esposa e filha se mudaram para a cidade natal, Rio de Janeiro. A Unio tambm apresentou contrarrazes e alegou que a junta mdica no se manifestou sobre a real necessidade de remoo.
 
Ao analisar o caso, o relator, juiz federal Wagner Mota Alves, destacou que a modalidade de remoo pretendida pelo autor condicionada comprovao por junta mdica oficial do mal que acomete o servidor ou seu dependente e a efetiva necessidade da remoo. No caso, o juiz demonstrou que os atestados juntados aos autos reportam a quadro alrgico respiratrio e atopia da filha do impetrante, bem como a no adaptao ao clima seco. J o parecer da Junta Mdica se limitou apenas ao diagnstico de rinite alrgica e sinusite crnica, emitindo juzo de valor favorvel a remoo.
 
"Os laudos apresentados apenas constatam a existncia de doenas respiratrias, mas no emitem qualquer parecer tcnico sobre a gravidade das patologias, a existncia de risco integridade fsica da dependente, a existncia de condies de tratamento no local da lotao que possam compens-la e a necessidade de mudana de domiclio como condio de tratamento", elucidou o relator.
 
O magistrado entendeu que inexiste correlao adequada entre a necessidade de remoo e o diagnstico. "Deste modo, carece o parecer da Junta Mdica de anlise tcnica fundamentada sobre o estado de sade geral da dependente do Agente que justifique a impossibilidade de permanncia em Braslia e a necessidade de remoo para o Rio de Janeiro", concluiu.
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n: 2006.34.00.038076-5/DF
Data de julgamento: 21/02/2018
Data de publicao: 29/05/2018

Notcia publicada em 05/07/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

 Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Pq. São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3328-5524  

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br