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Notcia

DECISO: No cabe ao Judicirio entrar no mrito de ato da Anvisa que revalidou registro de medicamento

A 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1), por unanimidade, negou o pedido de uma empresa para que fosse tornado ilegal o ato da Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria (Anvisa) que indeferiu sua solicitao de renovao automtica de registro do medicamento Munocat. No recurso, a empresa alegou que a manuteno do medicamento no mercado no apresenta risco sanitrio aos consumidores.

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranho, destacou que o Tribunal possui entendimento sedimentado acerca da competncia da Anvisa para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e servios que envolvam risco sade pblica, nos termos da Lei n 9.782/99, reconhecendo como parte do seu escopo de atuao a aprovao de registro de medicamentos disponibilizados no mercado nacional. "Nesse mbito, no h falar em ilegalidade nas exigncias contidas nas normas por ela editadas com essa finalidade", disse a magistrada.
 
Conforme explicou a magistrada, a revalidao automtica do registro de medicamento prevista no art. 12, 6, da Lei n 6.360/76 somente perdura at a concluso da anlise do pedido, sob pena de manuteno de um produto no mercado em desacordo com as regras sanitrias e em prejuzo da sade pblica.
 
Ao finalizar seu voto, a relatora ressaltou que "no cabe ao Judicirio adentrar no mrito do ato ora combatido, ante  sua natureza eminentemente tcnica, e  substituir-se ao rgo de controle sanitrio competente na anlise da essencialidade da documentao exigida para a renovao do registro do medicamento".
 
Diante do exposto, a Turma negou provimento ao apelo da empresa, nos termos do voto da relatora.
 
Processo n: 0026199-54.2015.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 14/03/2018
Data de publicao: 27/03/2018

Notcia publicada em 05/07/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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