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Notcia

DECISO: Unio responsvel por responder demandas judiciais envolvendo o extinto DNER

A 5 Turma do TRF1 Regio, por unanimidade, deu provimento apelao do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) contra sentena do Juzo da 1 vara da Subseo Judiciria de Imperatriz (MA), que o condenou ao pagamento de indenizao por danos materiais e morais, em razo de acidente de trnsito ocorrido em rodovia federal sob sua responsabilidade.

Em seu recurso, o DNIT alegou ser parte ilegtima para responder pela indenizao pretendida, visto que o acidente causador dos danos aconteceu em maro de 2000, antes, portanto, de sua instituio, de modo que, nos termos da Lei n 10.233/2001 e do Decreto 4.128/2002, e assim caberia Unio ser responsabilizada pelos danos alegados.
 
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranho, destacou que, diante da data do acidente, ficou evidenciada a impossibilidade de responsabilizao da autarquia instituda em 2001, porque a sua implantao foi efetivada de forma paulatina, observando-se um processo de inventariana voltado assuno de ativos e passivos oriundos do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
 
Segundo a magistrada, o art. 4, I, do Decreto n 4.128/2002, de 13/02/2002, estabeleceu que seriam transferidas Unio, durante o processo de inventariana,  toda e qualquer ao judicial em curso, de qualquer natureza, em qualquer instncia ou tribunal, no estado em que se encontrem, inclusive as em fase de execuo, abrangendo os precatrios pendentes e os que vierem a ser expedidos, em que for parte ou interessada a Autarquia em extino. 
 
Diante do exposto, a Turma deu provimento apelao do DNIT para, anulando a sentena, reconhecer a ilegitimidade passiva do DNIT e determinar o retorno dos autos origem.
 
Processo n: 2002.37.01.001953-0/MA
Data de julgamento: 29/05/2018
Data de publicao: 08/06/2018

Notcia publicada em 05/07/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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