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Notcia

DECISO: Cefet/MA condenada a pagar acrscimos remuneratrios a professores com ttulo de Doutorado

Por unanimidade, a 1 Turma do TRF 1 Regio determinou que o Centro Federal de Educao Tecnolgica do Maranho (Cefet/MA) assegure o recebimento dos acrscimos remuneratrios pelos ttulos de Doutorado em Cincias Pedaggicas das autoras da ao, professoras da instituio de ensino. A deciso confirma sentena no mesmo sentido.

Na apelao, a Cefet sustentou ausncia de interesse de agir, pois a Resoluo n. 24/2006 CONDIR/CEFET/MA resguardou o direito pretendido, visto que no haveria suspenso do pagamento da verba remuneratria, j que dita norma estendeu at julho de 2007 o prazo de concesso do acrscimo pecunirio por titulao em carter provisrio para os servidores que concluram curso de ps-graduao stricto sensu por meio de convnio entre o Cefet/MA e os Institutos ISPETP e ICCP de Havana/Cuba. No mrito, sustenta a prevalncia da Resoluo n. 25/2005 CONDIR/CEFET/MA, em virtude do seu carter especial.
 
Os argumentos foram rejeitados pelo relator, juiz federal convocado Wagner Mota Alves de Souza. "Tanto a Resoluo  25/2005 como a 24/2006 CONDIR/CEFET/MA se referem ao art. 3 da Resoluo 02/2005 - CNE/CES, publicada em 09/06/2005. As impetrantes somente se diplomaram em 12/12/2005 e 11/04/2006, ou seja, aps a publicao da Resoluo 02/2005-CNE/CES, de modo que no se submetem ao prazo de carncia de um ano, nem s datas limites fixadas pelas Resolues 25/2005 e 24/2006 do CEFET/MA", explicou.
 
O magistrado ainda ressaltou que os dispositivos normativos que regem a situao jurdica das apeladas so as Resolues 04/2001 e 08/2005 CONDIR/CEFET/MA, que condicionam a suspenso da concesso dos acrscimos remuneratrios ao transcurso do prazo de trs anos a partir da solicitao do acrscimo salarial.
 
"Com o enquadramento na nova carreira a partir de julho de 2008, o acrscimo remuneratrio decorrente da titulao ficou exclusivamente na rubrica Retribuio por Titulao, que possua valor fixo, conforme enquadramento. Assim, o valor correto a diferena entre a titulao possuda anteriormente e a titulao pelo doutorado, na Retribuio por Titulao, considerando as modificaes de valores em razo de progresso por interstcio", finalizou o relator.
 
Processo n: 0003830-54.2006.4.01.3700/MA
Data do julgamento: 24/1/2018

Notcia publicada em 06/07/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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