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Notcia

DECISO: competncia da Justia Estadual a anlise de ato praticado pelo Detran

Por unanimidade, a 5 Turma do TRF 1 regio negou provimento ao recurso do autor contra sentena do Juzo da 15 Vara da Seo Judiciria de Minas Gerais que indeferiu seu pedido e extinguiu o processo sem julgamento do mrito, em face da ilegitimidade passiva da Unio para determinar ao Departamento Estadual de Trnsito de So Paulo (Detran/SP) o desbloqueio do pronturio do apelante a fim de se permitir a renovao de sua Carteira Nacional de  Habilitao (CNH).

Em seu recurso, o apelante sustentou a legitimidade passiva da Unio, j que cabe ao Departamento Nacional de Trnsito (Denatran), rgo a ela vinculado, fiscalizar a atuao dos rgos estaduais de trnsito, determinando que eles atuem em conformidade com a legislao em vigor.
 
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranho, explicou que o art. 22, II, do Cdigo de Trnsito Brasileiro (CTB), estabelece a competncia dos rgos estaduais de trnsito mediante delegao do Denatran, para a expedio e cassao das carteiras nacionais de habilitao. 
 
Para a magistrada, qualquer ilegalidade na execuo dessas atividades delegadas deve ser questionada no mbito da Justia Estadual a que se vincula o rgo de trnsito responsvel pelo ato tido como ilegal. "A simples funo fiscalizadora do rgo que delegou as atividades no induz ao interesse jurdico da Unio, no atraindo, pela mesma razo, a competncia da Justia Federal", disse a relatora.
 
Processo n: 0084290-38.2014.4.01.3800/MG
Data de julgamento: 18/04/2018
Data de publicao: 14/05/2018

Notcia publicada em 06/07/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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