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Notcia

Ministra mantm suspensa lei de municpio baiano que cria empresa de gua e saneamento bsico

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Crmen Lcia, manteve deciso do Tribunal de Justia da Bahia (TJ-BA) que afastou os efeitos da Lei 656/2017 do Municpio de Mata de So Joo (BA), que cria empresa municipal de gua e saneamento bsico. Ao indeferir o pedido de Suspenso de Liminar (SL) 1143, a ministra no verificou o requisito de risco de grave leso ordem pblica que autorizaria a suspenso da deciso questionada.

De acordo com os autos, a lei local foi suspensa por liminar deferida pelo desembargador-relator de ao direta de inconstitucionalidade ajuizada no TJ-BA. O fundamento da deciso foi a no observncia, na edio da lei, dos limites formais e materiais previstos na Constituio estadual, por tratar de questes que afetam diretamente interesses dos demais municpios que compem a Regio Metropolitana de Salvador, da qual Mata de So Joo faz parte.

Na SL 1143, o municpio alegou, no entanto, que a edio da lei se deu no exerccio da autonomia municipal, em atendimento s manifestaes da populao sobre a baixa qualidade do servio pblico de fornecimento de gua potvel pela Empresa Baiana de guas e Saneamento. O imediato cumprimento da deciso do tribunal local, segundo a Prefeitura, poderia implicar risco de dano irreparvel ou de difcil reparao ou, ainda, a irreversibilidade do provimento por conta da interrupo do servio de fornecimento de gua.

Deciso

Para a ministra Crmen Lcia, o municpio no demonstrou como a suspenso da lei municipal implicaria a existncia de grave leso ordem, sade, economia e segurana pblicas. Segundo explicou a presidente do STF, a suspenso da deciso do TJ-BA autorizaria a implantao da Empresa Municipal de gua e Saneamento de Mata de So Joo (EMAS) quando ainda est pendente de julgamento o mrito da ao direta de inconstitucionalidade pelo tribunal estadual, que pode vir a confirmar o entendimento assentado na liminar.

A ministra ressaltou que a autorizao precria de funcionamento de empresa municipal cujos custos iniciais so elevados e seriam suportados por toda a populao de Mata de So Joo fator inegvel de insegurana jurdica e que a incerteza de validade dos atos que podero ser praticados impedem o atendimento do pedido. "No se discute a precariedade e a inadequao da questionada qualidade dos servios prestados pela Empresa Baiana de guas e Saneamento - Embasa, mas to somente a existncia de grave leso ordem, sade, economia e segurana pblicas decorrentes da deciso questionada", concluiu.

Notcia publicada em 03/07/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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