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Notcia

Interveno federal no Rio de Janeiro poder realizar contrataes diretas

O Tribunal de Contas da Unio (TCU) respondeu a uma consulta formulada pelo Interventor Federal na rea de Segurana Pblica no Estado do Rio de Janeiro, sobre a possibilidade de realizao de contrataes diretas, via dispensa de licitao, durante a interveno federal.

A consulta foi realizada pela necessidade de definir aes emergenciais de curto prazo para reduo da criminalidade no Estado e recuperao da capacidade operativa dos rgos de segurana pblica. Na interveno foram disponibilizados recursos federais no montante de R$1,2 bilho de reais, por meio de crdito extraordinrio aberto pela Medida Provisria 825/2018.

O TCU se manifestou a favor da realizao de contrataes diretas durante a interveno federal, caso alguns requisitos sejam contemplados.

O primeiro requisito a demonstrao de que a contratao est restrita rea temtica abrangida pelo documento que decretou a interveno. Ou seja, ela dever se restringir a bens e servios essenciais ao alcance dos objetivos da interveno, sejam eles relacionados com as atividades finalsticas ou de apoio dos rgos envolvidos. Para isso, dever haver descrio de fatos, documentos e dados que fundamentaram essa concluso.

Esses recursos no podero, no entanto, ser utilizados no custeio de contratos de natureza continuada ou de compras habituais, peridicas e programadas, firmadas no atendimento das necessidades bsicas do Estado do Rio de Janeiro.

Outro requisito a caracterizao da urgncia que acarreta a impossibilidade de se aguardar o tempo necessrio a um procedimento licitatrio regular. Dever ainda haver limitao e justificativa dos quantitativos de bens e servios a serem adquiridos, que devem ser suficientes ao atendimento da demanda.

As contrataes diretas, derivadas da situao transitria decretada, tambm devero observar a data final estabelecida para a interveno por decreto presidencial. No sero admitidas prorrogaes ou aquisies que superem o atendimento da demanda excepcional e que objetivem o fornecimento de bens ou servios aps o trmino do prazo da interveno.

Por fim, dever ser explicitada a razo da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preo contratado, a partir de pesquisa prioritariamente junto a fontes pblicas, na linha definida pela jurisprudncia do Tribunal.

Para o relator do processo, ministro Vital do Rgo, "o carter excepcional da interveno federal imprime maior relevncia necessidade de motivao dos atos do gestor na fundamentao da dispensa de licitao, ainda que decorrente de situao emergencial".
 
Servio:

Leia a ntegra da deciso: Acrdo 1358/2018 Plenrio

Processo: TC 015.982/2018-1

Sesso: 13/6/2018

Notcia publicada em 29/06/2018. Fonte: Tribunal de Contas da Unio.




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