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Notcia

TCU limita prorrogaes de contratos porturios anteriores a decreto de 2017

Contratos porturios com 70 anos de vigncia s sero possveis se firmados posteriormente assinatura de decreto presidencial de 2017.

Essa uma das concluses a que chegou o Tribunal de Contas da Unio (TCU) ao realizar acompanhamento dos atos e procedimentos adotados pelo Ministrio dos Transportes, Portos e Aviao Civil (MTPA) e pela Agncia Nacional de Transportes Aquavirios (Antaq) decorrentes do decreto presidencial 9.048/2017, que regulamentou a Lei dos Portos. Este normativo versa sobre a explorao de portos e instalaes porturias pela Unio e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores porturios.

A Corte encontrou indcios de irregularidades relacionados com a possibilidade, prevista no decreto, de extenso de vigncia do contrato, de realizao de investimentos fora da rea arrendada e de substituio de rea pblica arrendada sem licitao prvia.

A extenso de vigncia, segundo o TCU, depender de quando o contrato foi assinado. Para os contratos assinados antes do decreto presidencial de 2017, ser admitida uma nica prorrogao e pelo prazo original. Apenas os contratos firmados posteriormente ao decreto de 2017 podero ter prazo de 35 anos, com possibilidade de renovao por mais 35.

Para o Tribunal, para que haja extenso do prazo mximo de vigncia, dever ser demonstrado o cumprimento cumulativo de determinados requisitos. Deve haver a ocorrncia de fato superveniente alocado como risco do poder concedente que tenha modificado a situao contratada inicialmente. Outro requisito a necessidade de recomposio de desequilbrio econmico-financeiro. O terceiro parmetro diz respeito demonstrao da inviabilidade de utilizao de outros mecanismos que interfiram prioritariamente na relao entre o poder pblico e o particular.

O relator do processo no TCU, ministro Bruno Dantas, comentou que "o prazo de uma concesso ou arrendamento no fixado aleatoriamente pela Administrao, em juzo de discricionariedade, mas sim fruto de estudos tcnicos, estimativas, expectativas, e visa amortizao do investimento. Deve ser, portanto, robustamente justificado".

Em relao aos investimentos em reas comuns, o Tribunal estabeleceu algumas condies para que possam ocorrer. Sero possveis caso os contratos no estejam prximos ao vencimento, as intervenes solicitadas estejam diretamente relacionadas ao servio porturio prestado e o oramento seja aprovado previamente pela autoridade porturia.

O ministro-relator tambm comentou que "a anlise prvia do oramento desses novos investimentos deve ser to rigorosa quanto numa obra nova que ainda vai ser licitada, uma vez que a incluso de novos investimentos leva o concessionrio a ser remunerado em patamares to maiores quanto forem os custos apresentados".

J a substituio de reas arrendadas ser possvel caso sejam estabelecidas regras de equivalncia econmica entre as reas permutadas. Deve ainda ser mantida a finalidade do arrendamento e tomadas outras medidas que evitem a descaracterizao do objeto.

Servio:

Leia a ntegra da deciso: Acrdo 1446/2018 Plenrio

Processo: TC 030.098/2017-3

Sesso: 26/6/2018

Notcia publicada em 04/07/2018. Fonte: Tribunal de Contas da Unio.




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