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Notcia

Medida cautelar do TCU suspende uso de verbas de precatrios do Fundef

O Tribunal de Contas da Unio (TCU) suspendeu o uso de verbas de precatrios do Fundef. O ministro Walton Alencar Rodrigues concedeu a cautelar na sesso do Plenrio, no ltimo dia 26. A medida impacta Estados e Municpios beneficirios de precatrios ordens judiciais para pagamento de dbitos da Unio na complementao ao Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio (Fundef), que vigorou entre 1998 e 2006. A cautelar suspende o uso de recursos desses precatrios no pagamento a professores ou quaisquer servidores pblicos at a concluso da anlise, no TCU, sobre a destinao correta para essas verbas.

O Tribunal, responsvel pela fiscalizao da aplicao dos recursos federais, avaliar os critrios de uso das verbas dos precatrios do Fundef se eles podem ser usados para remunerao, pagamento de passivos trabalhistas ou bnus de professores, por exemplo. Enquanto no houver uma deciso, os recursos desses precatrios no podero ser utilizados.

O Fundef foi substitudo pelo Fundeb, que foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007. O fundo formado principalmente por recursos estaduais. H, porm, Estados que recebem complementao da Unio. Isso ocorre quando o Estado no tem condies de arcar com o valor mnimo definido nacionalmente por aluno.

Durante a vigncia do Fundef, porm, a Unio no fez o repasse integral da complementao devida a alguns Estados. O passivo da Unio em relao a erros de clculo no mbito do Fundef, no perodo de 1998 a 2006, pode alcanar R$ 90 bilhes. O valor corresponde a cerca de 60% dos R$ 148 bilhes previstos para o Fundeb no exerccio de 2018, segundo estimativa publicada no Dirio Oficial da Unio (DOU) em 29 de dezembro de 2017.

Histrico

Na cautelar, o ministro Walton cita decises recentes da Corte de Contas sobre o tema. Depois de ser acionado pela rede de rgos de controle do Estado do Maranho que questionou o uso de recursos do Fundef para pagar honorrios de escritrios de advocacia nas aes que resultaram em precatrios , e considerando que o problema envolvia outros Estados, o TCU publicou o Acrdo 1.824/2017-Plenrio, determinando que os recursos dos precatrios referentes ao Fundef deveriam ser utilizados exclusivamente na educao. O pagamento dos escritrios de advocacia deveria vir de outra fonte de receita.

Posteriormente, o TCU publicou nova deciso Acrdo 1.962/2017-Plenrio para esclarecer outra questo relacionada aos precatrios, a subvinculao. Segundo o artigo 22 da Lei 11.494/2007, "pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos Fundos sero destinados ao pagamento da remunerao dos profissionais do magistrio da educao bsica em efetivo exerccio na rede pblica".

A dvida era se os recursos especificamente dos precatrios, j que eram relacionados ao Fundef, deveriam ter a destinao mnima de 60% para a remunerao de professores, questo que provocou uma pluralidade de entendimentos entre instituies como tribunais de contas estaduais e sindicatos de professores. A concluso do TCU, expressa no Acrdo 1.962/2017, de que a natureza extraordinria dos recursos dos precatrios desobriga essa subvinculao entendimento validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Cautelar


Para garantir maior rapidez e efetividade na comunicao relacionada medida cautelar, o ministro Walton diz que ser determinado ao Ministrio da Educao (MEC) que, no prazo de 15 dias, encaminhe aos Estados e Municpios com precatrios referentes ao Fundef cpia integral da medida cautelar, uma vez que podero ser responsabilizados pelo TCU, caso no observncia os entendimentos da Corte de Contas a respeito do tema.

Notcia publicada em 03/07/2018. Fonte: Tribunal de Contas da Unio.




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