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Notcia

Configurao da improbidade administrativa depende da demonstrao dos elementos objetivo e subjetivo

A 4 Turma do TRF 1 Regio absolveu o apelante, servidor pblico federal, da prtica de ato de improbidade administrativa quando exerceu a chefia do Distrito Sanitrio Especial Indgena do Alto Solimes (AM). Ele foi condenado em primeira instncia pela compra de combustveis de origem estrangeira para abastecer os veculos e equipamentos do rgo sem a observncia dos procedimentos legais, causando prejuzo ao errio no valor de R$ 4.770,00.

Na apelao, o servidor da Fundao Nacional de Sade (Funasa) sustentou ser parte ilegtima passiva, uma vez que no realizava a compra de combustvel, nem poderia faz-lo, j que a compra de tais insumos era feita em Braslia (DF), por meio de licitao, para fornecimento em todo o territrio nacional. Alegou ter ficado devidamente comprovado que a compra de combustveis era feita mediante o uso do carto fornecido pela Ticket Servios S/A, nos postos credenciados, no existindo, portanto, compra direta.
 
Para o relator, desembargador federal Olindo Menezes, o servidor apelante tem razo em seus argumentos. "Pelo Contrato n 34/2004, celebrado entre a Funasa e a empresa Ticket Servios S/A, depois do Edital de Prego n 26/2004, incumbiria empresa a prestao Funasa de servios de gerenciamento de unidades de abastecimento com fornecimento contnuo e ininterrupto de combustvel, em todo o territrio nacional, atravs de tecnologia informatizada, com uso de cartes eletrnicos, bem como credenciar e disponibilizar postos de abastecimento sempre que houvesse solicitao da Funasa", pontuou.
 
O magistrado tambm esclareceu em seu voto que o servidor fazia o acompanhamento local do contrato, e distribua os cartes fornecidos pela Ticket aos seus usurios finais, cabendo-lhe apenas autorizar o abastecimento das viaturas e equipamentos atravs do carto, utilizado por meio de senha pessoal.
 
"Mesmo que isso tivesse sido provada a autoria, a realidade que no houve nenhum prejuzo. A gasolina, nacional ou colombiana, prestava-se sua finalidade, no havendo nenhuma reclamao ou constatao de que fosse produto inservvel ou adulterado, pelo que o seu custo, na ordem de R$ 4.770,00, no pode ser considerado como dano ao errio", finalizou o relator.
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n: 0001012-69.2009.4.01.3201/AM
Data do julgamento: 15/5/2018
Data da publicao: 29/05/2018

Notcia publicada em 28/06/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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