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Notcia

Unio condenada a pagar recomposio do equilbrio econmico-financeiro de contrato firmado em 1993

A 5 Turma do TRF 1 Regio determinou que a Unio Federal pague parte autora, Conservadora Santa Clara Ltda., o valor de R$ 2.406.975,78, atualizado e acrescido de juros moratrios, a ttulo de recomposio do equilbrio econmico-financeiro de contrato firmado entre as partes em 1993. A deciso confirmou sentena de primeira instncia no mesmo sentido.

Em suas alegaes recursais, a Unio alegou que a pretenso da parte autora est prescrita. Isso porque "a previso de reajuste no contrato de 01/05/93, est intimamente atrelada ao contexto econmico da poca em que foi firmado. Tinha, portanto, o claro objetivo de salvaguardar equilbrio contratual em face da desvalorizao galopante dos preos proporcionada pela hiperinflao. No por outro motivo que a periodicidade estabelecida foi trimestral. O contrato no prev a aplicao desta frmula para repactuao de preos. Assim, no esta correta a aplicao de ndices setoriais (ILAC) para recomposio de insumos".
 
A Unio tambm pontuou que mesmo tendo seus custos majorados em decorrncia da conveno coletiva, a empresa autora no se negou a celebrar mais um termo aditivo ao contrato, mantendo os valores praticados poca, sem levar em considerao a conveno coletiva recm-celebrada.
 
O argumento da prescrio foi rejeitado pela relatora, desembargadora federal Daniele Maranho. "No h prescrio quinquenal em favor da Fazenda Pblica quando a pretenso indenizatria cinge-se aos efeitos financeiros oriundos de sua omisso em reajustar os valores do contrato administrativo, a partir de 01/05/98, tendo a presente ao sido ajuizada em 30/04/2003", explicou.
 
A magistrada ainda ressaltou que ser cabvel o reajuste no que diz respeito s atualizaes do salrio normativo da categoria com a aplicao de ndices de preos, desde que haja previso contratual, pois, caso contrrio, aplica-se o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justia e no Tribunal de Contas da Unio no sentido de que o dissdio ou conveno coletiva so eventos previsveis, eis que so previstos para ocorrerem anualmente devendo ser considerados na proposta apresentada. " necessria a aplicao de reajuste quando o contrato administrativo prev a observncia peridica de ndices de preos que refletem os custos necessrios execuo da prestao contratual", finalizou.
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n: 0010565-47.2003.4.01.3300/BA
Data do julgamento: 30/5/2018
Data da publicao: 13/06/2018

Notcia publicada em 28/06/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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