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Notcia

Parcelamento tributrio simplificado no pode ter limite fixado em portaria

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ), o parcelamento simplificado de dvidas tributrias no pode ter seu limite fixado por portaria.

Ao negar recurso da Fazenda Nacional, o colegiado confirmou, por unanimidade, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4 Regio de que a portaria conjunta 15/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, extrapolou a Lei 10.522/02 ao impor o limite de R$ 1 milho para a incluso de dvidas fiscais no parcelamento simplificado.

No recurso apresentado ao STJ, a Fazenda Nacional pedia que fosse reconhecida a legalidade do estabelecimento de limite de dbitos passveis de incluso no parcelamento simplificado de tributos por meio do ato infralegal.

Regulamentao

O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que o artigo 155-A do Cdigo Tributrio Nacional prev que o parcelamento dos tributos ser concedido na forma e condio estabelecidas em lei especfica.

Segundo o ministro, quando se trata de estabelecer as condies para a concesso do parcelamento, preciso "estrita observncia ao princpio da legalidade", no existindo autorizao legal para que portarias de rgos do Poder Executivo tratem de condies no previstas na lei de regncia.

"Na hiptese dos autos, nos termos dos artigos 11 e 13 da Lei 10.522/2002, observa-se que a delegao de atribuio ao ministro da Fazenda para estabelecer limites e condies para o parcelamento exclusivamente quanto ao valor da parcela mnima e apresentao de garantias, no havendo autorizao para a regulamentao de limite financeiro mximo do crdito tributrio para sua incluso no parcelamento", explicou.
Gurgel de Faria afirmou ainda que, mesmo a lei dispondo que as vedaes contidas no artigo 14 no se aplicam ao pedido de parcelamento, isso no modifica a falta de autorizao legal para a imposio de limite financeiro nem legitima a tese da Fazenda Nacional, "uma vez que no h como extrair das regras previstas para os parcelamentos de que trata a aludida lei a delegao dessa atribuio (de imposio de limites) ao ministro da Fazenda".

Notcia publicada em 29/06/2018. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




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