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Notcia

Advocacia-Geral garante no Supremo fim da contribuio sindical obrigatria

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) confirmou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do fim da contribuio sindical obrigatria. A parte da Reforma Trabalhista (Lei n 13.467/17) que extinguiu a obrigatoriedade do pagamento era questionada em um conjunto de 18 aes cujo julgamento foi concludo nesta sexta-feira (28/06) pela Suprema Corte.

As aes foram propostas por entidades sindicais que alegaram, entre outros pontos, que: tal alterao legislativa prejudicaria a capacidade de representar e prestar assistncia aos trabalhadores; e que s poderia ter sido feita por meio de lei complementar.

Durante o incio do julgamento, contudo, a advogada-geral da Unio, ministra Grace Mendona, lembrou que a prpria Corte j havia definido, em julgamentos anteriores, que no necessria lei complementar para criar ou extinguir contribuies de interesse de categorias profissionais.

A advogada-geral tambm defendeu que o fim da contribuio obrigatria homenageia o princpio constitucional da liberdade sindical e que os sindicatos contam com muitas outras fontes de custeio, tais como: contribuies confederativas; mensalidades e taxas cobradas de associados; honorrios recebidos por atuaes em causas trabalhistas.

"O legislador infraconstitucional no suprimiu a contribuio sindical da ordem jurdica. E nem eliminou as fontes de custeio das entidades sindicais. Apenas se retirou a obrigatoriedade e passou a se reconhecer a facultatividade, o que se harmoniza muito mais com o que est expresso na Constituio. Porque quando o legislador constituinte originrio estabelece a liberdade sindical, ele assegura ao trabalhador um direito filiao a sindicato, e no uma obrigao", argumentou Grace na ocasio.

Os argumentos foram acolhidos pela maioria dos ministros, que julgaram as aes dos sindicatos improcedentes e reconheceram a constitucionalidade da alterao legislativa.

Notcia publicada em 28/06/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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