Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Negado recurso de candidata com surdez unilateral que buscava concorrer a vagas para deficientes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Recurso Ordinrio em Mandado de Segurana (RMS) 33198, impetrado por uma candidata com deficincia auditiva unilateral que buscava o direito de concorrer s vagas reservadas para deficientes em concurso pblico do Superior Tribunal de Justia (STJ).

De acordo com o MS, a surdez unilateral da candidata foi comprovada por laudo mdico emitido pela junta responsvel pela realizao da percia junto banca organizadora do concurso pblico de 2012, para cargos de analista e tcnico judicirio do quadro de pessoal do STJ. Contudo, a junta concluiu que essa deficincia no se encaixa na definio conferida pelo Decreto 3.298/1999, na redao dada pelo Decreto 5.296/2004, que considera deficincia auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibis ou mais. A candidata ento impetrou mandado de segurana no Superior Tribunal de Justia (STJ), buscando o direito de concorrer s vagas destinadas a pessoas com deficincia, mas aquela corte negou o pedido.

No recurso ao STF, a autora do recurso sustentou a legitimidade do reconhecimento de sua condio de pessoa com deficincia para efeito de reserva de vagas, com fundamento na Constituio Federal e na Convenes Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficincia. Alegou que o Decreto 3.298/1999 norma de carter infralegal, de natureza complementar, e que no poderia restringir o conceito de deficiente previsto em conveno internacional e em normas com status constitucional. Sustentou ainda que sua deficincia provoca impedimentos de longo prazo, obstruindo sua participao plena e efetiva na sociedade em situao de igualdade com as demais pessoas.

Deciso

O ministro Alexandre de Moraes considerou que o recurso no merece provimento. Ele citou trecho da deciso do STJ na qual se assenta que o Decreto 5.296/2004 alterou a redao do Decreto 3.298/1999 para excluir da qualificao "deficincia auditiva" as pessoas com surdez unilateral. O acrdo do STJ tambm destaca que a junta mdica to somente emitiu laudo tcnico em sintonia com o edital do concurso.

De acordo com o ministro, o acrdo questionado no divergiu do entendimento firmado pela Segunda Turma do STF, no sentido de que a perda auditiva unilateral, por si s, no condio apta a qualificar o candidato a concorrer s vagas destinadas aos portadores de deficincia. O relator lembrou ainda que esse entendimento foi consolidado tambm no STJ por meio da edio da Smula 552.

"No que diz respeito ao pretendido enquadramento da impetrante, portadora de surdez unilateral, na qualidade de deficiente fsica, no h direito apto a ser tutelado por meio do mandado de segurana, na medida em que a doutrina e a jurisprudncia conceituam direito lquido e certo como aquele que resulta de fato certo, ou seja, aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentao inequvoca", concluiu.

Notcia publicada em 11/06/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Bairro São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3328-5524 / (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br