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Notcia

Finanas aprova regras que facilitam o acompanhamento de obras pblicas

A Comisso de Finanas e Tributao da Cmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/15, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que prev regras para permitir o acompanhamento de obras e servios custeados com recursos pblicos federais.

O texto, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), reproduz integralmente artigo 118 da Lei de Diretrizes Oramentrias de 2015 (Lei 13.080/15), vetado pela ento presidente, Dilma Rousseff.

A relatora, deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), recomendou a aprovao. Segundo ela, a proposta soluciona o motivo para o veto presidencial de 2015, que alegou a necessidade de um projeto especfico em vez da incluso dos dispositivos em uma LDO, lei ordinria com alcance limitado ao exerccio para o qual aprovada.

Conforme a proposta, a Unio dever colocar na internet um cadastro para consulta centralizada de obras e servios includos na Lei Oramentria Anual cujo valor seja superior a R$ 20 milhes. No caso das estatais, o montante deve ser superior a R$ 50 milhes.

Tramitao

A proposta, que j foi aprovada pela Comisso de Trabalho, ainda ser analisada pela Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania. Depois seguir para apreciao do Plenrio.

Notcia publicada em 08/06/2018. Fonte: Agncia Cmara Notcias.




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