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Notcia

Parecer sobre nova lei de licitaes pode ser votado na prxima tera

A comisso especial que analisa proposta de nova lei de contrataes pblicas (PLs 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) rene-se na prxima tera-feira (12) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Joo Arruda (MDB-PR).

Ao apresentar seu relatrio, Arruda afirmou todas as propostas foram analisadas para colher o maior nmero de contribuies para a modernizao da legislao sobre licitaes e contratos. O substitutivo apresentado pelo relator revoga a atual Lei de Licitaes e Contratos (Lei 8.666/93), a Lei do Prego (Lei 10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contrataes (RDC, Lei 12.462/11).

O texto de Arruda cria o Portal Nacional de Contrataes Pblicas (PNCP), que dever ser institudo pelo Executivo federal e adotado por todos os poderes de todos os entes (Unio, estados e municpios).

O parecer cria ainda a figura do agente de licitao, responsvel na administrao pblica por conduzir o processo licitatrio e acompanhar a execuo contratual. O agente dever ser servidor ou empregado pblico do quadro permanente do rgo. Ele ser auxiliado por uma equipe, mas responder individualmente por seus atos. A exceo ocorre se ele for induzido ao erro pela equipe.

A reunio ser realizada s 14h30, no plenrio 14.

Notcia publicada em 08/06/2018. Fonte: Agncia Cmara de Notcias.




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