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Notcia

Entra em vigor lei da divulgao detalhada de tarifas de servios pblicos na internet

As concessionrias de servios de gs, gua, telefonia e energia eltrica tero que divulgar na internet, de forma clara e de fcil compreenso, o valor das tarifas e a evoluo dos preos ao longo dos ltimos cinco anos. o que estabelece a Lei 13.673/2018, que foi publicada no Dirio Oficial da Unio e j entrou em vigor nesta quarta-feira (6).

A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Cmara (PLC) 166/2017, aprovado no Senado no dia 9 de maio.

O texto, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), altera trs leis para incluir exigncia da divulgao no site de cada concessionria de tabela com o valor das tarifas praticadas e a evoluo das revises ou reajustes realizados nos ltimos cinco anos. A previso ser includa na Lei das Concesses, na lei que criou a Agncia Nacional de Energia Eltrica e na Lei Geral de Telecomunicaes.

Na Comisso de Transparncia, Governana, Fiscalizao e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o texto foi relatado pelo senador licenciado Cidinho Santos (PR-MT). Para ele, a mudana aperfeioa a legislao, garantindo mais direitos aos consumidores.

"A proposio legislativa permitir ao consumidor descobrir com mais facilidade o valor da tarifa cobrada pela prestadora do servio pblico, de modo a comparar o preo cobrado por fornecedores que ofertam os mesmos servios", destacou. O senador tambm disse que a divulgao das informaes no provocar aumento significativo de custos aos consumidores.

Notcia publicada em 06/06/2018. Fonte: Agncia Senado.




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