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Notcia

CCJ aprova novas regras em contratos com organizaes sociais

A Comisso de Constituio, Justia e Cidadania (CCJ) aprovou, em deciso final, projeto de lei (PLS 427/2017) do senador Jos Serra (PSDB-SP) que estabelece novas regras para celebrao, controle e resciso de contratos de gesto do poder pblico com organizaes sociais.

Caso no haja recurso para votao pelo Plenrio do Senado, o projeto seguir direto para a Cmara dos Deputados.

A proposta foi alterada por substitutivo do relator, senador Wilder Morais (DEM-GO). Segundo Wilder, a inteno do PLS 427/2017 realizar uma "reforma" na Lei 9.637/1998, que regula a qualificao de entidades como organizaes sociais. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) j ter declarado a constitucionalidade da norma, Serra acredita ser necessrio promover ajustes, para fazer com que essas organizaes e os contratos de gesto a elas vinculados sejam norteados pela "transparncia, idoneidade e impessoalidade".

As mudanas sugeridas na Lei 9.637/1998 esto baseadas em entendimentos recentes do STF e do Tribunal de Contas da Unio (TCU). Dentre as principais alteraes defendidas por Serra, esto a fixao de teto de remunerao para os dirigentes dessas entidades; realizao de convocao pblica para celebrao de contratos de gesto; epreviso de pena de inidoneidade de dez anos para organizao desqualificada na conduo desses contratos.
Substitutivo

Ao analisar o PLS 427/2017, Wilder identificou grandes avanos na reviso proposta para contratos de gesto firmados entre governos e organizaes sociais. Como exemplos, citou a realizao de convocao pblica; a criao de teto remuneratrio; as regras para resciso dos contratos e punio das entidades envolvidas em atos ilcitos.

Apesar de assinalar esses pontos de evoluo, o relator resolveu apresentar substitutivo ao texto original. Uma das principais mudanas foi permitir a estados, Distrito Federal e municpios estabelecerem, em leis especficas, critrios prprios de representao nos rgos dirigentes dessas organizaes sociais, distintos dos baixados pela administrao pblica federal.
Compra de equipamentos

Outra inovao foi possibilitar organizao social usar os recursos pblicos recebidos tambm para a compra de equipamentos, obras e outros investimentos. Na viso de Wilder, "isso dar maior segurana jurdica e flexibilidade para as organizaes sociais gerirem o objeto da parceria".

Caso a organizao da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos provenientes da celebrao da parceria, o bem ser gravado com clusula de inalienabilidade, e ela dever formalizar promessa de transferncia da propriedade administrao pblica, na hiptese de sua extino. o que determina emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) acatada pelo relator durante a reunio.
Fiscalizao

Mais uma novidade trazida pelo substitutivo determinar a fiscalizao da execuo do contrato de gesto pelo controle interno do Poder Executivo respectivo, bem como pelas instituies de controle externo da administrao pblica, como o TCU e Ministrio Pblico.

O texto aprovado afasta ainda a incidncia da Lei de Licitaes (Lei n 8.666/1993) e de demais normas reguladoras de contrataes pblicas sobre esses contratos de gesto, j que possuiriam carter de convnio. Paralelamente, explicita a responsabilizao do poder pblico pelo inadimplemento das obrigaes trabalhistas e fiscais da organizao social, caracterizada no caso de no haver os repasses devidos no contrato de gesto, estando limitada, entretanto, ao teto dessas transferncias.

Notcia publicada em 06/06/2018. Fonte: Agncia Senado.




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