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Notcia

DECISO: No incide contribuio previdenciria sobre valores de bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes

A 8 Turma do TRF 1 Regio declarou a nulidade dos lanamentos realizados pela Fazenda Nacional em dois processos administrativos referentes aos dbitos tributrios incidentes sobre os valores das bolsas de estudo concedidas em favor dos empregados e respectivos dependentes da autora da ao, Unio Educacional do Planalto Central. A deciso confirmou sentena do Juzo da 21 Vara da Seo Judiciria do Distrito Federal no mesmo sentido.

Na apelao, a Fazenda Nacional sustentou a legitimidade da incidncia de contribuio previdenciria sobre bolsas de estudos concedidas a empregados e dependentes, pois tal contribuio configura salrio in natura. A tese foi rejeitada pelo relator, juiz federal convocado Bruno Apolinrio.
 
Em seu voto, o magistrado citou jurisprudncia consolidada do Superior Tribunal de Justia (STJ) no sentido de que "no integram o salrio de contribuio os valores relativos a plano educacional ou bolsa de estudo que visem educao bsica de empregados e seus dependentes".
 
Por essa razo, segundo ele, "correta a sentena ao declarar a nulidade dos lanamentos realizados pela Fazenda Nacional com base em dbitos tributrios relativos a contribuies previdencirias incidentes sobre valores das bolsas de estudo concedidas pela autora em favor de seus empregados e dependentes".
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n: 0002184-55.2014.4.01.3400/DF
Data do julgamento: 20/11/2017
Data da publicao: 26/01/2018

Notcia publicada em 07/06/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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