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Notcia

DECISO: Teste fsico realizado em condies diversas das do edital enseja na sua nulidade

A 6 Turma do TRF 1 Regio, por unanimidade, declarou a nulidade do exame de capacidade fsica do qual o autor, ora apelante, participou como etapa do Concurso Pblico para provimento de vagas e formao de cadastro reserva do cargo de Policial Rodovirio Federal, sob o argumento de que o exame foi realizado de forma diversa da prevista no edital que regulamenta o certame. A deciso reforma sentena do Juzo da 3 Vara Federal da Seo Judiciria do Estado da Bahia, que havia julgado improcedente o pedido do autor.
 
Em suas razes, o candidato alegou que o edital estabelecia que o teste de impulso horizontal seria realizado em piso adequado, numa superfcie rgida, plana e uniforme. No entanto, o teste foi realizado em uma caixa de areia, prejudicando seu desempenho, tendo em vista que se preparou para fazer a prova nas condies previstas no Edital. Asseverou que durante o teste obteve a medio mnima exigida, mas que a comisso examinadora considerou apenas a medio menor, desprezando aquela em que teria alcanado o mnimo exigido para aprovao. Sustentou, por fim, que a sua eliminao do concurso se deu sem a observncia do devido processo legal, do contraditrio e da ampla defesa. Assim, requereu, alm da nulidade do teste fsico, a condenao da recorrida ao pagamento de indenizao pelos danos morais e materiais suportados.
 
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que o edital que regulamentou o concurso previa expressamente que o teste fsico de impulso horizontal seria realizado em uma superfcie rgida, plana e uniforme, no fazendo nenhuma meno utilizao de caixa de areia, que uma superfcie fofa, irregular e no uniforme, no momento da aterrissagem, sendo razovel deduzir que essa alterao tenha influenciado no desempenho dos candidatos.
 
O magistrado entendeu que no pode o candidato que se preparou durante meses para a realizao do teste fsico em um tipo especfico de superfcie ser surpreendido com a aplicao do teste em condies diversas daquelas previstas no instrumento convocatrio, haja vista a possibilidade de essa alterao repercutir negativamente no seu desempenho.
 
Desse modo, o desembargador alegou que a aplicao do teste fsico de impulso horizontal em condies diversas das consignadas no edital do concurso pblico representa violao ao princpio da vinculao ao instrumento convocatrio, razo pela qual o autor tem direito realizao de um novo teste, nas condies previstas no instrumento convocatrio.
 
Concluiu o magistrado que, no tocante ao pedido de indenizao por danos morais e materiais, "pacificou-se o entendimento no sentido de que os candidatos aprovados em concurso pblico, que tiveram suas nomeaes tardiamente efetivadas no tm direito indenizao, tampouco retroao dos efeitos funcionais, mormente no caso dos autos, em que o autor ser submetido a novo teste fsico, no se sabendo se ele obter ou no xito".
 
Processo n: 0006422-29.2014.4.01.3300/BA
Data de julgamento: 09/05/2018
Data de publicao: 25/05/2018

Notcia publicada em 07/06/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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