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Notcia

Mantidas normas que regulamentam imposto sobre transmisso causa mortis em SP

Por maioria de votos, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4409, que pedia a suspenso de dispositivos da Lei 10.705/2000 e do Decreto 46.655/2002 que disciplinam a cobrana do Imposto sobre Transmisso Causa Mortis e Doao de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no mbito do Estado de So Paulo. Segundo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autor da ao, os pargrafos 1 e 3 do artigo 10 e o artigo 28 da lei, bem como o artigo 23 (inciso I, letra "b") do decreto, teriam invadindo a competncia constitucional atribuda Unio para legislar sobre normas processuais.

No julgamento, que ocorreu na manh desta quarta-feira (6), prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, no sentido de manter a jurisprudncia do STF para no conhecer da ao no ponto em que questiona o Decreto 46.655/2002, por considerar que ele no uma norma autnoma, mas que apenas interpreta a lei. Na avaliao do relator, por ter carter meramente interpretativo, o decreto no passvel, portanto, de controle concentrado de constitucionalidade por meio de ADI.

Quanto ao questionamento da Lei 10.705/2000, o relator votou no sentido de julgar a ao improcedente. Na avaliao do ministro, as normas so eminentemente procedimentais para dar celeridade aos processos e facilitar aos contribuintes a declarao de valores relativos aos bens de esplio para efeito de pagamento do ITCMD, no havendo invaso de competncia da Unio para legislar sobre matria processual.

O ministro Alexandre de Moraes destacou que a anuncia expressa da Fazenda Pblica no decorrer do processo de transmisso de bens, como consta no artigo 10 e pargrafos da Lei 10.705/2000, bem como a atuao da Procuradoria-Geral do Estado, prevista no artigo 28 da lei estadual, em inventrios e arrolamentos no interesse da arrecadao do ITCMD para o Estado de SP, "so normas que tratam de organizao administrativa restritas esfera de competncia concorrente com a Unio e no no campo da usurpao de competncia", disse o relator.

Acompanharam o entendimento do relator os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente, ministra Crmen Lcia.

Divergncia

Divergiram em parte o ministro Marco Aurlio, que havia pedido vista do processo, e o ministro Ricardo Lewandowski, no tocante ao no conhecimento da ao para questionar a constitucionalidade do decreto paulista. Quanto aos pontos atacados na Lei 10.705/2000, os ministros consideram que os dispositivos previstos na lei paulista para regular a cobrana do ITCMD no Estado de So Paulo pendem mais para o lado processual do que procedimental, afrontando, assim, a competncia da Unio para legislar sobre matria processual.

Para o ministro Marco Aurlio, os preceitos impugnados no versam sobre simples procedimentos, mas distribuem nus entre as partes envolvidas. Acrescentou que no Cdigo Civil de 2015, assim como na norma anterior, h diversas regras sobre inventrio e partilha, no restando, portanto, campo para disciplina da matria por parte de cada unidade da federao. "A competncia da Unio. A matria no procedimental, a matria processual. Sob o pretexto de regulamentar, o ente federado acabou por inovar em matria processual", disse.

Notcia publicada em 06/06/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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