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Notcia

Liminar suspende regra da minirreforma eleitoral que prev voto impresso

Na sesso desta quarta-feira (6), o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu liminar na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889 para suspender dispositivo da Minirreforma Eleitoral de 2015 que instituiu a necessidade de impresso do voto eletrnico. O posicionamento majoritrio entre os ministros foi de que o dispositivo coloca em risco o sigilo e a liberdade do voto, contrariando a Constituio Federal.

Outros argumentos apresentados pelos ministros sustentaram a falta de proporcionalidade e razoabilidade da medida, uma vez que impe altos custos de implantao estimados em mais de R$ 2 bilhes e traz riscos para a segurana das votaes, sem haver garantia de que aumenta a segurana do sistema. Isso em um contexto em que faltam indcios de fraude generalizada no sistema de voto eletrnico, existente desde 1996. Foi ressaltada a confiana da populao no sistema, tido como referncia internacional, e no fato de que a alterao poderia, pelo contrrio, minar essa confiana.

Prevaleceu o voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes no sentido de conceder a cautelar nos termos do pedido da Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) autora da ao para suspender o artigo 59-A da Lei das Eleies (Lei 9.504/1997), includo pela Lei 13.165/2015 (Lei da Minirreforma Eleitoral). Acompanharam esse entendimento os ministros Edson Fachin, Lus Roberto Barroso, Marco Aurlio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente, ministra Crmen Lcia.

Ficaram parcialmente vencidos o relator, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Dias Toffoli, que o acompanhava. Eles concediam a liminar em parte para que a implementao da regra fosse realizada paulatinamente, de acordo com as possiblidades financeiras e tcnicas da Justia Eleitoral.

Corrente majoritria


Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes demonstrou preocupao sobretudo com o pargrafo nico do artigo 59-A, segundo o qual o processo de votao depende de o eleitor conferir o contedo de seu voto eletrnico no impresso. Para ele, essa regra cria vrias possibilidades para violao do sigilo e, por consequncia, da liberdade do voto. "A aplicao do artigo 59 coloca em risco o sigilo da votao, e ao colocar em risco o sigilo, estamos colocando em risco a outra caracterstica, o voto secreto, universal e livre", afirmou.

O ministro avaliou que o registro impresso e sua conferncia pelo eleitor possibilita que seu contedo seja acessado por outras pessoas, at mesmo mesrios, trazendo de volta memrias do "voto de cabresto" existente no Brasil. Adicionalmente, a medida pode ter pouca efetividade, uma vez que uma eventual divergncia entre contedo eletrnico e impresso poder decorrer da fraude do prprio voto impresso.

"A potencialidade de risco grande e a efetividade muito pequena", afirmou, relembrando que as prprias impressoras tambm possuem memria eletrnica, aumentando os riscos de vazamento de informaes. "No algo que se justifique at agora pela ausncia de fraude generalizada. Nunca houve fraude generalizada", disse o ministro.

Relator

O ministro Gilmar Mendes, relator da ADI, tambm se manifestou crtico alterao, que, segundo ele, baseada em uma "lenda urbana" de que teria havido manipulao dos resultados da eleio de 2014. Ele destacou a segurana do sistema atual, as dificuldades, riscos e custos para implementao da nova regra e a falta de indcios de fraudes. Porm, entendeu que se trata de uma opo legislativa que deve ser respeitada, notando que o Congresso Nacional j tentou por trs vezes implementar alguma forma de registro impresso do voto, uma delas revogada (Lei 10.408/2002), outra, da Lei 12.034/2009, declarada inconstitucional pelo Supremo na ADI 4543, em 2013, e a norma agora questionada. " preciso ter cuidado. Por isso respeitvel a deciso do Congresso, porque estamos lidando com a crena das pessoas", afirmou, destacando que preciso, para tal, se inventar um sistema que tanto quanto possvel d segurana.

Notcia publicada em 06/06/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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