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Notcia

Governadora de Roraima questiona norma que confere autonomia Universidade do estado

A governadora de Roraima, Suely Campos, ajuizou a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5946, com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Emenda Constituio do estado que institui autonomia oramentria, financeira, administrativa, educacional e cientfica Universidade Estadual de Roraima (UERR). O ministro Gilmar Mendes o relator da ao.

A autora alega que a Emenda Constitucional (EC) 59/2018 usurpou a competncia da Unio para legislar sobre diretrizes e bases da educao nacional, nos termos do artigo 22, inciso XXIV, da Constituio Federal, uma vez que, ao alterar de forma significativa a estrutura administrativa da Universidade Estadual de Roraima, conferiu instituio autonomia exclusiva dos poderes da Repblica, com repasse de parcelas de duodcimos e mandato de quatro anos para o cargo de reitor e vice-reitor. Segundo Suely Campos, a norma estadual, na prtica, desvirtua o regramento geral sobre a educao superior previsto na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao). Ainda segundo a governadora, a criao de uma Procuradoria Jurdica prpria para a universidade ofende a unicidade da advocacia pblica, estabelecida nos artigos 131 e 132 da Constituio Federal.

A ao sustenta ainda que a norma apresenta vcio de iniciativa, j que teve origem parlamentar e dispe sobre matria privativa da chefia do Poder Executivo. De acordo a governadora, os parlamentares estaduais ofenderam sua prerrogativa ao tratar da forma de provimento para o cargo de reitor e vice-reitor por meio de eleio direta e ao instituir procuradoria jurdica prpria. Alm disso, destaca, a emenda conferiu universidade prerrogativa de iniciar projeto de lei, de estipular seu prprio oramento anual e de receber repasse de duodcimos. Ela explica que as universidades so autarquias vinculadas hierarquicamente ao Poder Executivo e que, nos termos do artigo 207 da Constituio Federal, tm "autonomia didtico-cientfica, administrativa e de gesto financeira e patrimonial, sendo absolutamente inconstitucionais quaisquer tentativas de acrescer prerrogativas no estabelecidas na Constituio Federal, por violao ao princpio da simetria".

Pedidos


A governadora pede a concesso da medida cautelar para suspender a eficcia da EC 59/2018 at o julgamento definitivo da ao. No mrito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade da emenda.

Notcia publicada em 07/06/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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