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Notcia

Liminar suspende ato do TCU que determinou reviso de tarifa de pedgio na rodovia Osrio-Porto Alegre (RS)

O ministro Marco Aurlio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender ato do Tribunal de Contas da Unio (TCU) que determinou Agncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a reviso do valor da tarifa do pedgio na BR-290/RS, no trecho Osrio-Porto Alegre. A deciso foi tomada no Mandado de Segurana (MS) 35715, impetrado pela Concessionria da Rodovia Osrio-Porto Alegre S.A (Concepa).

Em maio do ano passado, o TCU, ao investigar supostas irregularidades em diversas estradas federais, impediu que fossem firmados novos termos de aditamento do contrato de concesso da BR-290/RS, ressalvada a prorrogao visando nova licitao, e determinou a reduo da tarifa para amortizao de investimentos. Em obedincia a este comando, a Concepa e a ANTT firmaram o 14 termo aditivo, que prorrogou o contrato por mais de 12 meses, com reduo em 49% do valor do pedgio. A corte de contas ento instaurou novo processo para aferir a regularidade do aditivo e, em maio de 2018, implementou a deciso questionada no STF.

No MS 35715, a concessionria afirma que documentos que constam do processo em curso no TCU apontam a inconsistncias nos clculos que nortearam a fixao da tarifa e sugerem, alm da retificao da tarifa bsica do pedgio fixada no termo aditivo, a compensao com supostos valores pagos a maior pelos usurios da rodovia. Informa tambm que vrias peas foram classificadas como sigilosas, impossibilitando o acesso por meio do processo eletrnico, e que seu pedido de acesso a elas foi ignorado. Sustenta, assim, violao ao direito ao contraditrio e ampla defesa e contrariedade s Smulas Vinculantes 3 e 14. No pedido de liminar, apontou o risco de inviabilidade de recuperao dos montantes pagos a menor e de prejuzos ao usurios da rodovia.

Deciso

O ministro Marco Aurlio levou em considerao a preservao do devido processo legal em razo da ausncia de resposta do TCU aos pedidos feitos pela concessionria de acesso a peas do processo de tomada de contas. "Formulado o requerimento, cumpria Administrao respond-lo, consignando os motivos pelos quais o sigilo devia ser mantido ou fornecendo os elementos de prova com trechos confidenciais devidamente suprimidos", afirmou.

O relator ressaltou ainda o teor do verbete da Smula Vinculante 3, segundo o qual o contraditrio e a ampla defesa devem ser observados nos processos conduzidos pelo TCU, quando da deciso puder resultar anulao ou revogao de ato administrativo que beneficie o interessado.

Notcia publicada em 07/06/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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