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Notcia

DECISO: Candidato no pode ser excludo de processo seletivo por convocao frustrada feita por meio de ligao telefnica

A 5 Turma do TRF 1 Regio, por unanimidade, negou provimento apelao interposta pela Unio contra sentena do Juzo da 20 Vara Federal da Seo Judiciria do Estado de Minas Gerais que, em ao ajuizada por uma estudante contra o Centro Universitrio de Belo Horizonte (UNIBH) e a Unio, julgou procedente o pedido para anular ato que promoveu sua desclassificao do processo seletivo para a concesso de bolsa do Programa Universidade para Todos (Prouni).

Em suas razes, a Unio alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que, no processo de seleo para as bolsas oferecidas pelo Prouni, ao Ministrio da Educao (MEC) compete apenas a pr-seleo dos candidatos com base nas notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Mdio (Enem), competindo s Instituies de ensino participantes a aferio da veracidade das informaes prestadas pelos candidatos por ocasio da inscrio no processo seletivo, mas que a autora no faz jus bolsa em razo de no ter comprovado, no prazo estabelecido pela Instituio de ensino, que a sua renda familiar per capita estava dentro dos limites estabelecidos em lei.      
 
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que, sendo o MEC o responsvel pela aplicao dos recursos do Prouni, a Unio parte legtima para integrar o polo passivo demanda.
 
Na hiptese dos autos, o magistrado exps que a autora se classificou no 13 lugar no processo seletivo, tendo o Centro Universitrio de Belo Horizonte ofertado 11 vagas para o referido programa, abrindo prazo at o dia 05/03/2013 para que os candidatos aprovados comparecessem entrevista de seleo.  No caso, a autora compareceu referida IES no dia 04/03/2013 para entregar documentos a fim de comprovar sua renda familiar, tendo sido informada verbalmente que, por se tratar de candidata excedente, sua vaga estaria condicionada desistncia ou a reprovao de candidatos aprovados dentro do nmero de vagas ofertadas, bem como que ela poderia ser convocada para a apresentao de documentao suplementar.
 
Acontece que dois candidatos no compareceram entrevista e entrega de documentos e, ento, foram abertas duas vagas para os candidatos excedentes. A Instituio em questo, portanto, notificou a autora para apresentar a documentao complementar a respeito da sua renda familiar, atravs de uma ligao telefnica, sem fazer uso de nenhum outro meio de comunicao, e, por no ter obtido xito no contato, desclassificou a autora e convocou o prximo candidato da lista de espera.
 
Diante dos fatos apresentados, o desembargador entendeu que, "havendo a necessidade de complementao da documentao relativa renda familiar, a IES deveria proceder eficaz convocao da autora por meios que garantissem que a destinatria realmente tomou conhecimento da notificao, e no simplesmente ter se limitado a fazer tentativas frustradas de contato telefnico em um curto espao de tempo".
 
Nesses termos, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento apelao, confirmando a sentena em todos os seus termos.
 
Processo n: 0013830-60.2013.4.01.3800/MG
Data de julgamento: 04/04/2018
Data de publicao: 22/05/2018

Notcia publicada em 04/06/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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