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Notcia

STF considera constitucional tributao diferenciada para instituies financeiras

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sesso extraordinria da manh desta quarta-feira (6), o julgamento de dois recursos extraordinrios que discutem o estabelecimento de alquotas diferenciadas de contribuies sociais e previdencirias para instituies financeiras, decidindo, por maioria, negar provimento aos REs 656089 e 599309. O Plenrio tambm negou provimento ao RE 578846, que questionava a majorao da base de clculo e alquota da contribuio ao Programa de Integrao Social (PIS).

O julgamento dos trs recursos, todos com repercusso geral reconhecida, foi retomado nesta quarta-feira com o voto-vista do ministro Marco Aurlio, que foi o nico a dar provimento a todos.

RE 599309

O Lloyds Bank questionou a exigncia de alquota adicional de 2,5% na contribuio previdenciria incidente na folha de salrios de instituies financeiras e entidades equiparveis instituda pela Lei 7.787/1989.

No julgamento iniciado em 24 de maio de 2017, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, citou precedente do STF no RE 598572, no qual o mesmo adicional de 2,5% foi considerado constitucional. Contudo, na ocasio, foi analisado adicional previsto no artigo 22, pargrafo 1, da Lei 8.212/1991, com redao dada pela Lei 9.876/1999. Esta previso viu-se amparada pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998, que incluiu o pargrafo 9 no artigo 195 da Constituio Federal (CF), autorizando alquotas diferenciadas para contribuies sociais.

O relator entendeu que o disposto na EC 20/98 se limitou a explicitar tal autorizao de alquotas diferenciadas, sem inovar no mundo jurdico. Isso porque o adicional atende a outros dispositivos constitucionais relativos capacidade contributiva e equidade no custeio da seguridade. Tambm votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lus Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e na sesso de hoje a presidente, ministra Crmen Lcia.

Na sesso desta quarta-feira, o ministro Marco Aurlio votou pelo provimento do recurso, considerando inconstitucional a alquota adicional de 2,5%, com base no tratamento no linear conferido a entidades dele constantes em momento anterior EC 20/1998.

"Nem todos os integrantes de determinado ramo econmico demonstram a mesma aptido para recolher tributos. Firmar regime diferenciado a partir de capacidade contributiva geral presumida acaba por equiparar situaes jurdicas complementares dspares apenando srie de contribuintes apenas por atuarem em determinado campo. A pretensa manifestao de riqueza no caracterstica nica das pessoas jurdicas em questo", disse.

Por maioria, vencido o ministro Marco Aurlio, o STF aprovou a seguinte tese de repercusso geral: " constitucional a contribuio adicional de 2,5% sobre a folha de salrios instituda para as instituies financeiras e assemelhadas pelo artigo 3, pargrafo 2, da Lei 7.787/1989, mesmo considerado o perodo anterior Emenda Constitucional 20/1998".

RE 656089

O recurso ajuizado pela Mercantil do Brasil Financeira questiona o aumento de 3% para 4% da Cofins para instituies financeiras, institudo pela Lei 10.684/2003, alegando que a medida afronta o disposto no artigo 150, inciso II, da CF, que impede a Unio, os estados e os municpios de instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao equivalente.

Na sesso de 24 de maio de 2017, o relator, ministro Dias Toffoli, negou provimento ao RE, ressaltando que, no caso em questo, a alquota diferenciada no viola o princpio constitucional da isonomia nem o da capacidade contributiva. Seu voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lus Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e na sesso de hoje a presidente, ministra Crmen Lcia.

Tambm na sesso de hoje, o ministro Marco Aurlio divergiu, considerando inconstitucional a majorao de alquota ante o tratamento no linear das entidades descritas no artigo 18 da Lei 10.684/2003. "Por que apenas as instituies financeiras arcariam com majorao de alquota? O que justifica tratamento mais gravoso a esse ramo e no a outro? H espao para discricionariedade do legislador? A resposta mostra-se negativa. invivel fundar esse tratamento to somente em pretensa capacidade econmica do setor, sem apontar qualquer outro elemento conexo atividade desenvolvida", afirmou.

O Plenrio fixou a seguinte tese de repercusso geral: " constitucional a majorao diferenciada de alquotas em relao s contribuies sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita de instituies financeiras ou de entidades a ela legalmente equiparadas". O ministro Marco Aurlio ficou vencido.

RE 578846

O recurso discute a constitucionalidade das modificaes efetuadas na base de clculo e na alquota da contribuio ao PIS, destinada composio do Fundo Social de Emergncia e devida pelas instituies financeiras, no perodo de vigncia do art. 72, V, do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (ADCT).

O ministro Dias Toffoli votou, na sesso de maio de 2017, no sentido do desprovimento do recurso. Segundo ele, a pretenso da corretora, autora do RE, a de que a incidncia se d apenas sobre a receita de prestao de servios, rendas de tarifas bancrias e outras receitas operacionais, e no sobre as receitas de intermediao financeira. Seu voto foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lus Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e na sesso de hoje a presidente, ministra Crmen Lcia.

Na sesso desta quarta-feira, o ministro Marco Aurlio adotou os mesmos argumentos na anlise dos outros REs para divergir e declarar o direito da contribuinte de recolher a contribuio para o PIS nos termos da Lei Complementar 7/1970, durante a vigncia do artigo 72 do ADCT, com a redao dada pela EC 10/1996.

O Plenrio fixou a seguinte tese de repercusso geral: "So constitucionais a alquota e a base de clculo da contribuio ao PIS previstas no artigo 72, inciso V, do ADCT destinada composio do Fundo Social de Emergncia nas redaes da ECR 1/1994 e das ECs 10/1996 e 17/1997 observados os princpios da anterioridade nonagesimal e da irretroatitivade tributria". Vencido o ministro Marco Aurlio.

Notcia publicada em 06/06/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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