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Notcia

AGU demonstra validade de regras de processo seletivo da UFPA para indgenas

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) comprovou na Justia a validade das regras adotadas pela Universidade Federal do Par (UFPA) no processo seletivo especial para indgenas e quilombolas.

A atuao ocorreu no mbito de ao movida pela Defensoria Pblica da Unio (DPU) contra dispositivo do edital de seleo que estabeleceu que somente candidatos que nunca iniciaram cursos nas instituies federais de ensino superior poderiam concorrer s vagas reservadas a indgenas e quilombolas no campus de Altamira (PA) para o primeiro semestre de 2018.

Para a DPU, a restrio impediria o acesso das minorias universidade. Segundo a autora da ao, somente deveriam ficar de fora candidatos que j tivessem concludo o curso superior ou que estivessem cursando a graduao no momento da avaliao prevista no edital.

Mas o pedido foi contestado pela Procuradoria Federal no Par (PF/PA) e pela Procuradoria Federal junto instituio de ensino (PF/UFPA). As unidades da AGU argumentaram que a regra compatvel com as finalidades da poltica de incluso das minorias no ambiente universitrio, uma vez que "aqueles que j tiveram acesso ao nvel superior, sem dvida, j no se encontram mais na mesma situao de quem nunca ingressou na universidade".

As procuradorias tambm lembraram que a UFPA uma das universidades com maior representatividade de povos tradicionais no Brasil. E que a regra adotada pela instituio para o processo seletivo tinha respaldo na discricionariedade tcnica decorrente da autonomia didtico-cientfica e administrativa que possuem as instituies de ensino superior (artigo 207 da Constituio Federal de 1988). "Devem, pois, prevalecer as legtimas decises tomadas pelos rgos de ensino envolvidos, mingua de qualquer demonstrao razovel de ilegalidade cometida, sobretudo em sede sumria como pretende a parte autora", ponderaram.

Alm disso, as unidades da AGU apontaram que no havia qualquer urgncia que justificasse a anulao do ato que eliminou os candidatos, visto que o edital havia sido publicado em setembro de 2017 e a DPU ajuizou a ao somente em abril de 2018, quando os cursos j tinham comeado.

Direito dos outros

A Justia Federal em Altamira (PA) acolheu os argumentos da AGU e indeferiu a tutela provisria de urgncia requerida pela DPU. O magistrado que analisou a ao apontou que no havia plausibilidade jurdica no pleito da autora, "na medida em que no antevejo como irrazovel e intolervel a interpretao adotada pela Administrao Pblica".

A deciso tambm pontuou que os eliminados j estavam cursando ensino superior, e j tinham conhecimento das regras do edital, "no sendo razovel que aps conseguirem aprovao em um novo curso, desistam de seus cursos, tolhendo o direito de outros que ainda pretendem ingressar".

A PF/PA e a PF/UFPA so unidades da Procuradoria-Geral Federal, rgo da AGU.

Ref.: Ao Civil Pblica n 1000127-51.2018.4.01.3903 - Subseo Judiciria de Altamira (PA).

Notcia publicada em 04/06/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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