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Notcia

Mandado de segurana no pode ser usado para questionar resultado de percia

Mandado de segurana no instrumento jurdico adequado para questionar o resultado de percia mdica sobre deficincia de candidato a concurso pblico. o que definiu deciso judicial obtida pela Advocacia-Geral da Unio (AGU).

O caso envolveu recurso interposto pela AGU junto ao junto ao Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) contra sentena que reconheceu direito de um candidato com necessidade de atendimento especial a ser includo na lista de aprovados no concurso do Superior Tribunal de Justia (STJ) de 2008.

O candidato alegou ter necessidade especial por conta da amputao do dedo maior do p. No entanto, as unidades da AGU que atuaram no caso destacaram no recurso ao TRF1 que a junta mdica oficial do concurso afastou a inaptido do candidato na condio de deficiente.

Segundo a AGU, a junta mdica aplicou definies legais que no consideram a leso do candidato como limitadora das funes para exerccio do cargo de analista judicirio. Dessa forma, consideraram que ele teria de concorrer em igualdade com os demais candidatos.

Produo de provas


Ao julgar o recurso, a Quinta Turma do TRF1 entendeu que seria preciso abertura de prazo para produo de provas (dilao probatria) sobre a caracterizao de deficincia fsica, "no podendo ser verificada a existncia de direito lquido e certo" como deve ser o caso em julgamento de um mandado de segurana.

Os desembargadores consideraram ainda que, em relao a concurso pblico, a jurisprudncia do TRF1 permite ao Poder Judicirio apenas a correo de atos administrativos considerados ilegais, o que no era o caso.

Atuaram no caso a Procuradoria-Regional Federal da 1 Regio (PRF1) e a Procuradoria Federal junto Fundao Universidade de Braslia (PF/FUB). Ambas so unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), rgo da AGU.

Ref.: Apelao Cvel n 6133-63.2009.4.01.3400 SJDF.

Notcia publicada em 06/06/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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