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Notcia

Mantida eleio suplementar para prefeito de municpio cearense para domingo (3)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual o prefeito cassado de Frecheirinha (CE) Carleone Jnior de Arajo buscava suspender deciso do Tribunal Regional Eleitoral do Cear (TRE-CE) que confirmou a cassao de seu mandato e do vice, Cludio Fernandes Aguiar, em razo da prtica de abuso de poder poltico, e fixou nova eleio para o prximo domingo (3). A deciso foi tomada na Reclamao (RCL) 30534.

Arajo alega que o ato do TRE-CE violou deciso do Supremo no julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5525, pois deliberou pela realizao de novas eleies antes da apresentao e julgamento de embargos de declarao e a interposio de recurso especial ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Dessa forma, pedia medida cautelar para suspender a deciso do TRE-CE at o esgotamento da jurisdio da Justia especializada.

Deciso

No julgamento da ADI 5525, o STF declarou a inconstitucionalidade do marco temporal previsto no pargrafo 3 do artigo 224 do Cdigo Eleitoral, que estabelece o trnsito em julgado da deciso que importe o indeferimento do registro, a cassao do diploma ou a perda do mandato, para a realizao novas eleies. O ministro Fachin lembrou que, na ocasio, considerou-se que a deciso de ltima ou nica instncia da Justia Eleitoral, naquelas hipteses, em regra, ser executada imediatamente, independentemente do julgamento dos embargos de declarao.

O relator explicou que, como os embargos de declarao, em regra, no tm efeitos modificativos, no h necessidade de aguardar seu julgamento para executar a deciso. "De qualquer sorte, do andamento processual constante no stio eletrnico do Tribunal Regional Eleitoral do Cear, verifica-se que os embargos do reclamante j se encontram prontos para julgamento, o que indica, provavelmente, que sero em breve julgados", frisou.

Fachin afirmou tambm que, conforme o precedente do STF, a intepretao que tem sido dada expresso "deciso de ltima ou nica instncia" compreende as instncias ordinrias, no abarcando as eventuais instncias especiais. "No verifico a necessria verossimilhana nas alegaes do reclamante, pois sua situao jurdica (j possuindo contra si acrdo condenatrio do Tribunal Regional Eleitoral, ou seja, deciso de ltima instncia ordinria) no lhe coloca em posio de contrariedade com o contedo da ADI 5525 e sim em conformidade com aquele julgamento", constatou.

O ministro ressaltou ainda que o calendrio de eleies suplementares para 2018 j foi definido considerando que neste ano haver eleies gerais, o que impossibilita eleies suplementares depois de junho. Ele explicou que as datas possveis para as eleies so definidas pelo TSE, cabendo aos TREs apenas escolherem dentre elas. A suspenso do pleito, tal como pedido na Reclamao, faria com que a nova eleio ocorresse somente no ano que vem, situao que, conforme o relator, transferiria o risco de dano irreparvel alegado pelo reclamante para a municipalidade.

Notcia publicada em 01/06/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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