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Notcia

Advocacia-Geral derruba liminar que prejudicaria fiscalizao eletrnica nas rodovias

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) assegurou na Justia a contratao de servios essenciais para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) fiscalize o trfego em rodovias federais. A atuao ocorreu aps prego lanado pela entidade pblica com esta finalidade ser suspenso por liminar.

A deciso que suspendeu o Prego Eletrnico n 212/2017 do DNIT ocorreu em primeira instncia a pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos (ECT). A empresa alegou que teria sido ilegal a prorrogao do prazo para anlise de impugnao que ela prpria apresentou ao processo.

Mas a AGU recorreu por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1 Regio (PRF1) e Procuradoria Federal Especializada junto autarquia (PFE/DNIT) para manter o andamento do prego. As unidades explicaram que a deciso estaria baseada em alegaes inverdicas, uma vez que a ECT protocolou sua impugnao somente no final do ltimo dia do prazo final (25/08/2017) para os questionamentos.

Os procuradores federais explicaram que, depois de protocolada a impugnao, no havia tempo suficiente para anlise e resposta at a data estipulada no edital (28/08/2017). Em funo do curto prazo, o pregoeiro adiou o ato seguinte da licitao, que era a abertura das propostas, para o dia 31/08/2017.

Segundo as procuradorias, a ECT teve garantidas as mesmas 24 horas que as outras licitantes para anlise do pedido, o que afastava qualquer prejuzo empresa com o ato do pregoeiro. Ainda segundo a AGU, como a impugnao foi negada, a licitante no teria motivos para "adequar sua proposta", pois as exigncias do certame permaneceram as mesmas.

Dano irreparvel

Alm disso, a Advocacia-Geral justificou a interposio do recurso pela ocorrncia do periculum in mora caso a liminar fosse mantida, haja vista o dano irreparvel poltica de fiscalizao do trfego do DNIT, assim como aos cidados que utilizam as rodovias federais.

Caso a deciso no fosse revertida, alertaram as procuradorias, estaria em risco o Programa Nacional de Controle Eletrnico de Velocidade, que tem como objetivo aumentar a segurana viria nos pontos crticos identificados das rodovias federais sob circunscrio da autarquia, bem como reduzir o nmero dos acidentes de trnsito.

Concordando integralmente com a AGU, a desembargadora federal Daniele Maranho Costa, relatora do recurso no Tribunal Regional Federal da 1 Regio, deferiu a tutela recursal para determinar a suspenso da liminar.

A PRF1 e a PFE/DNIT so unidades da Procuradoria-Geral Federal, rgo da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento n 1007355-83.2017.4.01.0000 TRF1.

Notcia publicada em 01/06/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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