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Notcia

DECISO: Inscrio em dvida ativa no a forma de cobrana adequada para benefcios previdencirios indevidamente recebidos

A 7 Turma do TRF 1 Regio confirmou sentena que extinguiu a execuo fiscal em razo do reconhecimento da prescrio do crdito tributrio. Na apelao, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defende a imprescritibilidade da ao de ressarcimento ao errio de crdito decorrente de pagamento por fraude e que no houve inrcia de sua parte na promoo da citao, motivo pelo qual a demora na realizao do ato processual deve ser atribuda justia.

Os argumentos foram rejeitados pelo relator, desembargador federal Hercules Fajoses. O magistrado citou em seu voto entendimento do Superior Tribunal de Justia (STJ) no sentido de que "a inscrio em dvida ativa no a forma de cobrana adequada para os valores indevidamente recebidos a ttulo de benefcio previdencirio devendo ser ajuizada, para tanto, ao de cobrana por enriquecimento ilcito para apurao da responsabilidade civil".
 
O relator tambm mencionou precedentes do prprio TRF1 que, em casos semelhantes, tem adotado o entendimento de que "o ressarcimento do valor indevidamente recebido a ttulo de benefcio previdencirio no se enquadra no conceito de dvida ativa, visto ser proveniente de responsabilidade civil, o que afasta a certeza e a liquidez do ttulo".
 
A deciso foi unnime.
 
Processo n: 0054854-31.2017.4.01.9199/GO

Notcia publicada em 14/05/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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