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Notcia

STF decidir competncia para julgar causa sobre o recolhimento de contribuio sindical de servidores pblicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se compete Justia Comum ou Justia do Trabalho processar e julgar causas sobre o recolhimento e o repasse da contribuio sindical de servidores pblicos estatutrios. Em deliberao no Plenrio Virtual, os ministros reconheceram a repercusso geral da matria objeto do Recurso Extraordinrio (RE) 1089282, interposto pelo Estado do Amazonas contra acrdo do Tribunal de Justia daquele estado (TJ-AM), que declinou da competncia em processo que trata de recolhimento de contribuio sindical de servidores da Defensoria Pblica local.

O TJ-AM assentou a competncia da Justia do Trabalho para julgar a demanda em questo, entendendo superada, aps a edio de Emenda Constitucional (EC) 45/2004, a Smula 222 do Superior Tribunal de Justia, que dispe competir Justia Comum processar e julgar as aes relativas contribuio sindical prevista no artigo 578 da CLT. Assim, a corte estadual determinou a remessa dos autos Justia do Trabalho.

No STF, o Estado do Amazonas alega que a contribuio sindical no caso diz respeito a servidores pblicos estatutrios, e, portanto, atrai a competncia da Justia Comum. Sustenta que no julgamento de liminar na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, o Plenrio do Supremo reconheceu a incompetncia da Justia do Trabalho para as causas entre o Poder Pblico e seus servidores estatutrios.

Manifestao

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, manifestou-se no sentido de reconhecer a repercusso geral da matria, ressaltando que a questo tem "inegvel relevncia" do ponto de vista jurdico, econmico e social, e no se limita aos interesses jurdicos das partes. No julgamento da liminar na ADI 3395, destacou o ministro, no houve debate especfico acerca da competncia para o julgamento de demandas que tratem da contribuio sindical de servidores pblicos estatutrios.

O relator disse ainda que o Supremo tem reconhecido a repercusso geral em recursos que discutem a competncia da Justia do Trabalho, que teve seus contornos alterados pela Emenda EC 45/2004.

A manifestao do relator foi seguida por unanimidade. O mrito do recurso ser posteriormente apreciado pelo Plenrio da Corte.

Notcia publicada em 14/05/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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