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Notcia

AGU: Distribuio do tempo de propaganda eleitoral deve ser definida pelo Legislativo

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) defender, no Supremo Tribunal Federal (STF), que o critrio de distribuio do tempo de propaganda eleitoral no rdio e na televiso entre os partidos polticos deve ser definido pelo Congresso Nacional, no cabendo interveno do Poder Judicirio.

Em manifestao encaminhada ao STF a pedido do ministro Luiz Fux, relator da ao direta de inconstitucionalidade (ADIN) 5922, a advogada-geral da Unio, ministra Grace Mendona, defende que mudar as regras da propaganda neste momento poderia comprometer a "segurana jurdica" e gerar "instabilidade" nas eleies deste ano.

Ajuizada pelo Podemos e pelo Partido Progressista (PP), a ADIN 5922 questiona a distribuio do tempo de propaganda no rdio e na televiso, calculada atualmente com base no tamanho das bancadas eleitas de cada partido nas ltimas eleies.

Para as duas legendas, esse critrio "seria incompatvel com o dinamismo da poltica brasileira" por causa das alteraes do tamanho das bancadas ao longo da legislatura, o que faz com que a distribuio no represente a atual composio poltica.

Os dois partidos defendem como modelo "justo e proporcional" de distribuio da propaganda o mesmo critrio utilizado para a repartio dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Segundo as duas legendas, esse modelo respeita a "real representao", ao levar em conta o tamanho atual de cada bancada na Cmara no momento da diviso dos recursos, o que garantiria "maior isonomia" entre os partidos na eleio.

Modelo


Na manifestao, a ministra Grace Mendona destaca que a Constituio Federal no determina um modelo especfico de distribuio do tempo de propaganda eleitoral gratuita, o que abre a possibilidade de o Congresso Nacional definir seus critrios.

"De fato, a liberdade conferida ao legislador infraconstitucional para disciplinar o assunto est balizada por postulados de carga normativa aberta, tais como os princpios democrtico, da igualdade e do pluralismo poltico", anotou a ministra. 

Segundo a advogada-geral da Unio, a definio de critrios para a propaganda eleitoral "atribuio tipicamente legislativa" e que a interveno judicial, nesse caso, seria "medida excepcional".

"Dessa maneira, determinar que a representatividade dos partidos polticos seja aferida com base no resultado da ltima eleio, para o fim de distribuir o tempo de propaganda eleitoral no pleito subsequente, constitui opo poltica validamente exercida pelo Poder Legislativo no mbito de sua atuao discricionria", defendeu.

Segurana Jurdica


Para Grace Mendona, qualquer mudana nas regras do pleito deste ano "esbarra nos princpios da segurana jurdica e da anterioridade eleitoral", segundo entendimento j firmado pelo prprio STF em julgamento anterior (RE n 637.485).

A ministra ressaltou ainda que aceitar a mudana das regras proposta pelos dois partidos poderia "gerar grande instabilidade no processo eleitoral", especialmente nas eleies de 2018.

Curador

A atuao da AGU tem como fundamento o Artigo 103, 3, da Constituio Federal 1988, o qual estabelece que "quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citar, previamente, o Advogado-Geral da Unio, que defender o ato ou texto impugnado".

Na prtica, o dispositivo confere ao ocupante do cargo de chefe da AGU o dever de defender a norma que est sendo questionada quanto sua constitucionalidade.

A exceo fica por conta das situaes em que h precedente especfico do STF que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de norma semelhante, hiptese em que o AGU pode, ainda segundo entendimento jurisprudencial da corte, posicionar-se pela contrariamente constitucionalidade da norma questionada judicialmente.

Ref.: ADI 5922 STF

Notcia publicada em 15/05/2018. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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