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Notcia

Turma reconhece jornada de 4h e defere horas extras a advogado empregado de empresa pblica

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a advogado empregado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) o direito jornada de quatro horas dirias e de vinte semanais, com o consequente pagamento de horas extras quando o tempo de trabalho superar esse limite. A jornada de oito horas dirias que ele exercia seria possvel se houvesse previso contratual expressa de dedicao exclusiva, o que, de acordo com os ministros, no foi comprovado pela empresa pblica.

O resultado do julgamento favorvel ao recurso de revista do advogado, que empregado da Conab em Natal (RN) e, na reclamao trabalhista, pedia o pagamento do adicional de servio extraordinrio, com o argumento de que ele deveria estar sujeito jornada de quatro horas, prevista no artigo 20 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Conforme o dispositivo, o respeito s quatro horas no seria exigido apenas se houvesse previso em contrrio no acordo ou conveno coletiva ou no caso de dedicao exclusiva, que tem de estar expressa no contrato (artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB).

O juzo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 21 Regio, com jurisdio no RN, julgaram improcedente o pedido, com o argumento de que houve a adoo tcita do regime de exclusividade, pois o contrato previa jornada de oito horas dirias. O TRT ainda entendeu que, pelo artigo 4 da Lei 9.527/1997, o artigo 20 do Estatuto da Advocacia no se aplica s empresas pblicas, entre elas a Conab.

A relatora do recurso de revista do advogado ao TST, ministra Maria Helena Mallmann, disse que o Tribunal Superior, ao analisar situaes semelhantes, tem entendido ser inaplicvel  o artigo 4 da Lei 9.527/1997 aos advogados empregados de empresas estatais exploradoras de atividade econmica em regime de concorrncia, "como o caso da Conab". Logo, o recorrente estaria sujeito s normas de jornada do Estatuto da Advocacia.

Superado esse ponto, a ministra concluiu que o entendimento do Tribunal Regional diverge tambm da jurisprudncia do TST quanto ao registro da dedicao exclusiva.  A partir da interpretao da Lei 8.906/1994, "esta Corte Superior tem decidido que a dedicao exclusiva de advogados empregados somente pode ser caracterizada se houver previso contratual expressa nesse sentido", afirmou a relatora. Como esse registro no consta do contrato firmado com a Conab, a ministra reconheceu ao advogado o direito jornada de quatro horas dirias e de vinte semanais, alm de deferir o pagamento de horas extras.

Por unanimidade, os demais integrantes da Segunda Turma acompanharam o voto da relatora, mas houve a apresentao de embargos de declarao, ainda no julgados.

(GS)

Processo: RR-1048-53.2015.5.21.0003

Notcia publicada em 14/05/2018. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho.




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