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Notcia

Sentena considera inconstitucional fim da contribuio sindical obrigatria

A ausncia da contribuio sindical obrigatria, sem qualquer medida substitutiva, conforme alteraes trazidas pela reforma trabalhista, "quebra o sistema de financiamento da organizao sindical", indo de encontro a diversos mandamentos constitucionais. Esse foi o entendimento do juiz Larcio Lopes, da 5 Vara do Trabalho de Barueri-SP, que determinou que uma empresa procedesse ao desconto da contribuio sindical dos empregados, independentemente de autorizao prvia, em favor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indstrias de Laticnios e Produtos Derivados, do Acar e de Torrefao, Moagem e Solvel de Caf e do Fumo dos municpios de So Paulo (capital), Grande So Paulo, Mogi das Cruzes, So Roque e Cajamar.

O sindicato ajuizou ao civil pblica postulando o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n 13.467/2017, conhecida como reforma trabalhista, no que se refere extino da obrigatoriedade da contribuio sindical.

Embora, de acordo com a deciso, a reforma no tenha revogado a lei que trata da contribuio sindical, mas somente retirado a obrigatoriedade da cobrana, "a inconstitucionalidade ainda permanece forte no desmantelamento da organizao sindical". Lopes explicou que a forma compulsria de cobrana, alm de fazer parte do sistema constitucional de organizao das finanas do sindicato, no trouxe regra que preservasse a proporcionalidade para manter ntegro sistema. Para ele, "os trabalhadores, historicamente vulnerveis, sero os maiores prejudicados com o enfraquecimento da organizao sindical com prejuzos materiais incalculveis".

O magistrado apontou ainda deveres que a Carta Magna atribui expressamente ao sindicato. E, a partir disso, concluiu que, ao estabelecer atividades obrigatrias a serem realizadas pelos sindicatos, o ordenamento jurdico torna inerente tambm a constituio de garantia de subsdios financeiros para tanto, "sob pena de inefetividade das normas especficas e de todo o sistema lgico e sistemtico previsto na legislao, ante a impossibilidade financeira dos sindicatos de se manterem e realizarem seu mister".

Na sentena, foi declarada a inconstitucionalidade das expresses "desde que prvia e expressamente autorizadas", inserida no artigo 578; "condicionado autorizao prvia e expressa", inserida no artigo 579; "que autorizaram prvia e expressamente o seu recolhimento", inserida no artigo 582; "observada a exigncia de autorizao prvia e expressa prevista no art. 579 desta Consolidao", inserida no artigo 583; "que venham a autorizar prvia e expressamente o recolhimento", no artigo 602 da CLT; e, ainda, a exigncia de autorizao prvia e expressa fixada pelo artigo 545 da CLT da Lei 13.467/17.

Assim, Lopes julgou procedentes os pedidos da ao civil pblica movida pelo sindicato e autorizou a cobrana de contribuio sindical mesmo aps a reforma trabalhista. A deciso do magistrado refere-se ao ms de maro deste ano para os atuais empregados e nos demais meses para os admitidos posteriormente. Caso a empresa descumpra a deciso, dever pagar multa diria no valor de mil reais para cada empregado.

O processo est pendente de anlise de recurso ordinrio.

(Processo n 1000100-93.2018.5.02.0205)

Notcia publicada em 11/05/2018. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2 Regio.




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