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Notcia

Defensor pblico reenquadrado pode se aposentar com base no cargo originrio

O pargrafo nico do artigo 239 da Lei Complementar Estadual (LCE) 136/2011 (Lei Orgnica da Defensoria Pblica do Estado do Paran) deve ser interpretado no sentido de que o tempo de carreira dos servidores enquadrados na carreira de Defensor Pblico do Estado do Paran, para fim das aposentadorias previstas nas Emendas Constitucionais (ECs) n 41/03 e 47/05, deve levar em conta o tempo de servio pblico no exerccio da funo de assistncia judiciria gratuita no cargo de Advogado, lotado na Secretaria de Justia (Seju).

A orientao do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR), em resposta a consulta formulada pela Defensoria Pblica do Estado do Paran. A consulta questionou sobre a possibilidade de contagem do tempo de exerccio na funo de Advogado lotado na Seju para fins de concesso de aposentadoria na carreira de Defensor Pblico.

Legislao

A Lei Complementar n 136/2011 instituiu a carreira de Defensor Pblico do Estado do Paran, composta de trs categorias; e os advogados da Seju que exerciam a funo de assistncia judiciria gratuita tiveram o direito de optar pela nova carreira.

O artigo 40 da Constituio Federal, que traz a regra permanente da aposentadoria, foi alterado pela EC n 20/1998, passando a estabelecer os seguintes requisitos para as aposentadorias voluntrias: tempo mnimo de dez anos servio pblico; cinco anos no cargo efetivo em que se dar a aposentadoria; e a respectiva idade e tempo de contribuio, a depender da opo pela aposentaria com proventos proporcionais ou integrais.

Aps isso, foram aprovadas as ECs n 41/03 e n 47/05, que revogaram o princpio da integralidade e paridade de proventos at ento vigentes, mas estabeleceram, alternativamente, duas regras de transio com requisitos diferenciados para as aposentadorias voluntrias de servidores que ingressaram no servio pblico antes da EC n 20/98, mantendo, nesses casos, a integralidade e a paridade.

Instruo do processo

O parecer da Assessoria Jurdica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que a aposentadoria deveria ser concedida com base no tempo contado a partir do reenquadramento. Segundo a PGE, a concesso da aposentadoria aos defensores pblicos com a garantia da paridade e integralidade somente pode ser concedida se atendidos todos os requisitos estabelecidos nas ECs n 41/03 e 47/05.

A Coordenadoria de Fiscalizao de Atos de Pessoal (Cofap) afirmou que se o servidor teve promoo e progresso na carreira de Defensor Pblico conforme o tempo prestado na funo de assistncia judiciria gratuita, o mesmo deve ocorrer em relao sua aposentadoria.

O Ministrio Pblico de Contas (MPC) concordou com a Cofap ao concluir que a contagem do tempo no cargo e na carreira, para fins previdencirios, no teria incio somente com a assuno formal no recm-criado cargo de Defensor Pblico. O rgo ministerial lembrou que o artigo 22 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio da Repblica (ADCT) relaciona a carreira funo; e que a opo pela carreira de Defensor Pblico no inaugurou qualquer novo vnculo com o Estado, mas somente adequou formalmente a atuao funcional de tais agentes na estrutura institucional da Defensoria Pblica.

A Quarta Inspetoria de Controle Externo (4 ICE) do TCE-PR opinou para que fosse considerado como tempo na carreira de Defensor Pblico o tempo prestado por servidor o exerccio da funo de assistncia judiciria gratuita.

Deciso


O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, lembrou que, embora a carreira de Defensor Pblico s tenha passado a existir formalmente no Estado do Paran com a edio da LC n 136/2011, suas atribuies j eram desempenhadas previamente pelos advogados do Estado lotados na Seju, que passaram a integrar a carreira criada. Portanto, a opo pela nova carreira no inaugurou qualquer novo vnculo com o Estado.

O conselheiro destacou que o artigo 22 do ADCT, ao assegurar aos servidores investidos na funo at a data de instalao da Assembleia Nacional Constituinte o direito de opo pela carreira, acabou equiparando a carreira funo.

Linhares frisou que, quando o pargrafo nico do artigo 239 da LCE 136/2011 assegurou aos defensores pblicos que optaram pela carreira o cmputo do tempo de servio pblico no exerccio da funo de assistncia judiciria gratuita para fins de promoo, progresso e aposentadoria, ficou claro que o tempo de exerccio na funo anterior tambm deve ser considerado para fins de contagem do tempo de carreira para a aposentadoria.

O relator ressaltou que a demora de cerca de 23 anos do Estado do Paran para instituir formalmente a carreira de Defensor Pblico, em 19 de maio de 2011, no pode levar interpretao de lei desfavorvel aos servidores que exerciam as mesmas funes de assistncia judiciria gratuita, que continuaram a ser desempenhadas no novo cargo.

O conselheiro ainda lembrou que o Pleno do TCE-PR j decidiu, em processo de consulta sobre o reenquadramento de agentes fazendrios promovido pela Lei Estadual n 18.107/2014, que, em se tratando de enquadramento que conserve as mesmas atribuies e to somente as adapte ao novo sistema de carreira, os prazos constitucionais para a concesso de aposentadoria tm como base o ingresso do servidor ao cargo originrio.

Os conselheiros aprovaram o voto do relator, por unanimidade, na sesso do Tribunal Pleno de 22 de maro. O Acrdo 693/18 foi publicado em 27 de maro, na edio n 1.793 do Dirio Eletrnico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

Notcia publicada em 09/05/2018. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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