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Notcia

DECISO: Candidato de processo seletivo para admisso por transferncia voluntria da UNB assegura direito de prosseguir no concurso

A 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) negou provimento aos recursos interpostos pela Universidade de Braslia (UnB) e pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliao e Seleo e de Promoo de Eventos (Cebraspe) contra sentena do Juzo da 20 Vara da Seo Judiciria do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido para garantir ao autor o direito de participar da prova da segunda etapa do processo de transferncia voluntria da UnB.
 
Consta dos autos que o autor foi eliminado do processo ante a ausncia de comprovao do vnculo com a instituio de ensino superior de origem no ato da inscrio. O documento foi apresentado somente aps o resultado da primeira fase do concurso dentro do prazo previsto pelo edital para a complementao de documento pendente. Ao recorrerem, as apelantes sustentaram a violao das regras previstas no edital e a autonomia da banca examinadora nos critrios de avaliao de concurso pblico.
 
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranho, destacou que a excluso do candidato de processo seletivo para admisso por transferncia voluntria para universidade pblica, por ausncia de entrega de documento na primeira fase do certame (fase de anlise de documento), o qual foi entregue posteriormente no prazo editalcio de apresentao de documentos pendentes, no est em harmonia com os princpios da legalidade e da razoabilidade.
 
A magistrada ressaltou que "ao se recusar a aceitar o documento e a consequente participao do recorrido no certame, agiu de forma contraditria e violou a boa-f objetiva que deve reger toda relao entre a Administrao Pblica e o administrado. No momento em que criou uma expectativa de direito no recorrido, ao inserir no edital a possibilidade de ser complementada a documentao exigida, afigurando-se sem razoabilidade impedir o recorrido de apresentar a documentao pendente".
 
Quanto alegada autonomia da banca examinadora nos critrios de avaliao e impossibilidade de incurso do Poder Judicirio no mrito administrativo, a relatora observou que a interveno judicial se faz necessria quando se caracterizar a ofensa aos princpios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade na conduo do concurso pblico.
 
Diante do exposto, a turma por unanimidade, negou provimento remessa oficial, tida por interposta, e s apelaes nos termos do voto da relatora.
 
Processo n: 0034908-78.2015.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 18/04/2018
Data de publicao: 09/05/2018

Notcia publicada em 10/05/2018. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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