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Notcia

STF referenda liminar que restabeleceu prazo de 30 dias para migrao de parlamentares a novos partidos

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida cautelar, deferida pelo ministro Lus Roberto Barroso na Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5398, que restabeleceu o prazo integral de 30 dias para que detentores de mandatos eletivos se filiem aos novos partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) imediatamente antes da entrada em vigor da Lei 13.165/2015. Na sesso desta quarta-feira (9), a maioria dos ministros votou pela manuteno da liminar concedida em novembro de 2015 , sob o fundamento de proteo da segurana jurdica.

A norma questionada, conhecida como Minirreforma Eleitoral, criou a chamada "janela partidria" e excluiu a criao de nova legenda como hiptese de justa causa para a desfiliao sem perda de mandato por infidelidade partidria. A ADI foi ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, que alega que, antes da lei em questo, a regra em vigor para a desfiliao era a Resoluo 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que inclua a criao de novo partido entre as hipteses de justa causa para se desfiliar de um partido. No julgamento da Consulta 755-35, a corte eleitoral ratificou seu entendimento, fixando o perodo de 30 dias, a partir do registro do novo partido, como prazo razovel para a migrao de detentores de mandato.

Relator

Em seu voto, o relator da ADI, ministro Lus Roberto Barroso, reafirmou sua deciso pela concesso da liminar. Ele explicou que a primeira tese apresentada pela Rede Sustentabilidade era a inconstitucionalidade de se desconsiderar o ingresso em novo partido como justa causa para a desfiliao ao partido anterior. Como segunda tese, o partido argumentou violao segurana jurdica, nas modalidades "direito adquirido e expectativa legtima", das agremiaes recm-criadas e dos parlamentares que pretendiam se filiar a ela. O relator salientou que, ao analisar a liminar, apenas enfrentou a segunda tese, tendo em vista o juzo de "cognio sumria", prprio desta fase processual, bem como a complexidade da primeira tese.

"A tese 1 um pouco mais complexa e contou com a adeso da Procuradoria-Geral da Repblica [PGR], no sentido de que a criao de novo partido era justa causa para algum abandonar o seu partido originrio e poder aderir ao novo partido sem perder o mandato", ressaltou, comentando que, aparentemente, o Congresso Nacional pretendeu abolir esta possibilidade. O ministro destacou que a posio da Rede Sustentabilidade quanto primeira tese que essa possibilidade decorreria diretamente da Constituio Federal e que, portanto, seria ilegtima a lei que a exclusse.

Segurana jurdica

Ao relembra o histrico do caso, o ministro Barroso afirmou que a Rede obteve o seu registro no dia 22 de setembro de 2015. De acordo com a legislao vigente, a partir dessa data havia 30 dias para que qualquer deputado pudesse deixar o seu partido de origem e ingressar na nova legenda sem perda do mandato. No entanto, no stimo dia desses 30 dias, a Lei 13.165/2015 entrou em vigor e excluiu essa possibilidade.

"A nova lei colheu uma situao que j estava em curso, que j havia se incorporado ao direito do partido desde o momento do registro. No momento em que ele obteve o seu registro, pela legislao em vigor, ele tinha 30 dias para receber novas filiaes", afirmou o relator. Portanto, avaliou que, iniciado a contagem de 30 dias aps o registro, "no pode uma lei superveniente interromper o curso desse prazo e retirar o direito que j havia sido adquirido".

"Ainda que imaginasse no se tratar de direito adquirido, mas simples expectativa de direito, eu penso que neste grau e intensidade a expectativa de direito protegida pelo princpio da segurana jurdica, a exigir, pelo menos uma forma de transio legtima e razovel", ressaltou Barroso. Para ele, est evidente a plausibilidade jurdica do direito alegado. Alm disso, observou que o caso apresentava urgncia, uma vez que estava em curso o prazo de 30 dias para a filiao. "Se eu no concedesse a cautelar, o prazo iria se expirar sem que os deputados, que assim desejassem, pudessem se transferir para aquele partido e, portanto, o perigo na demora est caracterizado", finalizou.

Divergncia

nico a divergir do relator, o ministro Marco Aurlio votou pela negativa de referendo a liminar, e ficou vencido. Ele reafirmou sua posio no sentido de que apenas cabe ao Plenrio suspender eficcia de lei. Quanto ao caso concreto, o ministro entendeu que a liminar protegeu simples expectativa de direito, a qual, segundo ele, o partido no tinha.

Notcia publicada em 09/05/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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