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Notcia

Plenrio inicia julgamento de primeira ADI contra alterao introduzida pela Reforma Trabalhista

O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sesso desta quarta-feira (9) o julgamento da primeira de uma srie de aes que questionam a Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, que alterou artigos da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT). De relatoria do ministro Lus Roberto Barroso, a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 foi ajuizada pelo Procuradoria-Geral da Repblica contra dispositivos que alteram a gratuidade da justia dos trabalhadores que comprovem insuficincia de recursos. Na sesso de hoje houve a apresentao do relatrio pelo ministro Barroso e as sustentaes orais da PGR, AGU e dos diversos amici curiae. O voto do relator ser apresentado na sesso desta quinta-feira (10).

Para a PGR, a propsito de desregulamentar as relaes trabalhistas e com o objetivo de reduzir o nmero de demandas na justia, a lei inseriu 96 disposies na CLT para desregulamentar a proteo social do trabalho e reduzir direitos dos trabalhadores. A procuradora-geral da Repblica, Raquel Dodge, endossou os argumentos expostos na ao e enfatizou que a previso de que o trabalhador pague honorrios periciais e de sucumbncia com os recursos que obtiver em caso de xito no processo afronta a garantia de amplo acesso justia. Para Dodge, a nova redao da CLT sobre a matria excessivamente mais severa e gravosa para o autor da ao do que a prevista no novo Cdigo de Processo Civil (CPC) para quem ingressa na Justia Comum. De acordo com as novas regras, o juiz poder aferir capacidade de pagamento dos honorrios periciais ao longo da demanda, para decidir se a Unio dever arcar subsidiariamente com o pagamento ou no.

Em sentido contrrio foi a sustentao da advogada-geral da Repblica, Grace Mendona. Para ela, as alteraes introduzidas pela reforma estabeleceram um equilbrio entre o direito de acesso justia e a manuteno do sistema de gratuidade assegurado constitucionalmente, fazendo com que o benefcio seja concedido a trabalhadores que efetivamente necessitem. Grace afirmou que as custas do processo so servios remunerados e o programa de assistncia judiciria representa um custo para toda a sociedade (R$ 85,16 por habitante). Ela enfatizou que o benefcio da justia gratuita era concedido at a casos de trabalhadores que recebiam R$ 25 mil ou R$ 40 mil mensais, o que demonstra uma distoro. Alm disso, afirmou que a gratuidade propiciava o ajuizamento de lides temerrias, sem qualquer substrato ftico ou jurdico para seguir em frente. Do total de quatro milhes de aes ajuizadas na Justia do Trabalho em 2016, 750 mil no avanaram por esse motivo.

Amici curiae

O representante da Central nica dos Trabalhadores (CUT) ressaltou que o trabalhador que geralmente procura a Justia em momento de desemprego e de vulnerabilidade econmica deixar de ingressar em juzo em razo dos custos que poder ter. Explicou que entre as demandas mais comuns esto o pagamento de verbas rescisrias, horas extras e adicional de insalubridade. Como a discusso sobre este adicional exige a realizao de prova pericial, o trabalhador somente poder reclamar esse direito se tiver certeza de que vai ganhar, pois do contrrio poder ser compelido a pagar a percia com as verbas de horas extras que eventualmente receber (verba de natureza alimentar), o que demonstra como so perversas as alteraes.

O representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) afirmou que as novas regras de acesso gratuidade da Justia desestimulam o trabalhador pobre a procurar a Justia do Trabalho, o que viola o princpio constitucional da isonomia. Em nome da Central dos Sindicatos Brasileiros, o representante da entidade sustentou que o objetivo das alteraes foi o de reduzir o nmero de demandas na Justia do Trabalho, em violao ao direito fundamental dos trabalhadores pobres. Afirmou ser pblico e notrio que a Justia do trabalhador a dos desempregados, onde em pelo menos 60% das demandas discutem-se verbas decorrentes do rompimento do contrato que no foram pagas. O advogado da Associao Nacional dos Magistrados da Justia do Trabalho (Anamatra) afirmou, da tribuna do STF, que os juzes do Trabalho esto "perplexos" com a situao. Se as normas no forem consideradas inconstitucionais pelo STF, ele afirmou que as verbas eventualmente auferidas pelos trabalhadores nas aes judiciais sero totalmente destinadas ao pagamento de honorrios dos advogados das empresas reclamadas.

J o advogado da Confederao Nacional dos Transportes (CNT) defendeu a constitucionalidade das normas. Lembrou que a insuficincia de recursos apenas deve ser comprovada, e se o trabalhador no tiver condies de arcar com os custos, no ir faz-lo. Quanto ao dispositivo que responsabiliza o beneficirio da justia gratuita pelo pagamento de custas, caso o processo seja arquivado em razo de sua falta injustificada audincia, o representante da CNT afirmou que a regra no desestimula o trabalhador pobre a procurar o Judicirio, mas sim o "trabalhador irresponsvel". O advogado da Confederao da Agricultura e Pecuria do Brasil (CNA) tambm defendeu a manuteno das alteraes questionadas pela PGR. Afirmou ser necessrio distinguir o acesso justia do benefcio da assistncia judiciria, cujo acesso deve obedecer requisitos. Salientou que o benefcio da gratuidade judiciria no pode ser usado para eximir o trabalhador de qualquer responsabilidade processual.

Notcia publicada em 09/05/2018. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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